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18 de Dezembro de 2018.
LEI MUNICIPAL N.º 1.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da Seguridade Social;
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 23.508.403,24 (vinte e três milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e três reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 21.237.903,24 (vinte e um milhões duzentos e trinta e sete mil novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), para a Prefeitura Municipal e R$ 2.270.500,00 (dois milhões duzentos e setenta mil e quinhentos reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPS.
§ 1º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | ||
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | ||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias................. | 745.548,81 | |
| Receitas de Contribuições............................................. | 60.000,00 | |
| Receita Patrimonial .................................................... | 39.120,00 | |
| Receita de Serviços .................................................... | 390.000,00 | |
| Transferências Correntes ............................................. | 20.303.049,63 | |
| Outras Receitas Correntes ............................................ | 164.395,00 | |
| Deduções – FUNDEF .................................................... | (-) 2.614.210,20 | |
| SOMA............................................................................ | 19.087.903,24 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | ||
| Transferências de Capital ............................................. | 2.150.000,00 | |
| Operações de Crédito ................................................. | 0,00 | |
| SOMA ........................................................................... | 2.150.000,00 | |
| TOTAL........................................................................ | 21.237.903,24 |
| 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUMPS – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL | ||
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | ||
| Receita de Contribuições Sociais .................................... | 852.100,00 | |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária ............................... | 1.408.000,00 | |
| Receita Patrimonial .................................................... | 10.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes............................................. | 400,00 | |
| SOMA............................................................................ | 2.270.500,00 |
| TOTAL........................................................................ | 23.508.403,24 |
§ 2º - A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2019, estão fixadas em R$ 23.508.403,24 (vinte e três milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e três reais e vinte e quatro centavos).
I – o orçamento fiscal R$ 14.407.338,13
I – o orçamento da Seguridade Social R$ 9.101.065,11
TOTAL R$ 23.508.403,24
Art. 4º - O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos II, III e IV.
SEÇÃO III DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de setembro de 2018 (base de correção relativa a 31 de agosto/2018).
§ 1º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de agosto (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES
NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30 % (trinta) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
Art. 8º - Visando adequar as estruturas do orçamento - programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.9º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO V DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art.10 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº. 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.
Art. 12 - Durante o exercício financeiro de 2019 o município não terá projetos em execução superior a dois anos.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 17 de dezembro de 2018.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito do Município
ANEXO I
I – LEGISLAÇÃO – ANEXO I DA PORTARIAS N.ºs 163 E 180 STN.
a) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | ORÇAMENTO DO FUNDO MUNIC DE PREVIDENCIA | TOTAL | |
| RECEITAS CORRENTES | 19.087.903,24 | 2.270.500,00 | 21.358.403,24 | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 745.548,81 | 0,00 | 745.548,81 | |
| Receita Contribuições Sociais | 60.000,00 | 852.100,00 | 912.100,00 | |
| Receita Patrimonial | 39.120,00 | 10.000,00 | 49.120,00 | |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária | 0,00 | 1.408.000,00 | 1.408.000,00 | |
| Receita de Serviços | 390.000,00 | 0,00 | 390.000,00 | |
| Transferências Correntes | 20.303.049,63 | 0,00 | 20.303.049,63 | |
| Outras Receitas Correntes | 164.395,00 | 400,00 | 164.795,00 | |
| (-) Deduções FUNDEB | 2.614.210,20 | 0,00 | 2.614.210,20 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.150.000,00 | 0,00 | 2.150.000,00 | |
| Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Transferências de Capital | 2.150.000,00 | 0,00 | 2.150.00,00 | |
| TOTAL | 21.237.903,24 | 2.270.500,00 | 23.508.403,24 |
ANEXO II
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| Despesas Correntes | 12.489.383,13 | 7.889.165,11 | 20.378.548,24 | |
| Investimentos | 1.522.870,00 | 417.500,00 | 1.940.370,00 | |
| Amortização da Divida | 160.000,00 | 0,00 | 160.000,00 | |
| Reserva de Contingência RPPS | 0,00 | 794.400,00 | 794.400,00 | |
| Reserva de Contingência | 235.085,00 | 0,00 | 235.085,00 | |
| TOTAL | 14.407.338,13 | 9.101.065,11 | 23.508.403,24 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
| FUNÇÃO | VALOR |
| 01 – Legislativo | 742.907,00 |
| 04 – Administração | 3.247.150,00 |
| 08 – Assistência Social | 1.007.783,50 |
| 09 – Previdência | 1.476.100,00 |
| 10 – Saúde | 5.822.781,61 |
| 12 – Educação | 5.372.300,00 |
| 13 – Cultura | 290.600,00 |
| 15 – Urbanismo | 934.850,00 |
| 17 – Saneamento | 514.800,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 33.500,00 |
| 20 – Agricultura | 456.500,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 132.050,00 |
| 25 – Energia | 125.000,00 |
| 26 – Transportes | 1.522.200,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 378.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 422.396,13 |
| 99 – Reserva Contingência – RPPS | 794.400,00 |
| 99 – Reserva Contingência | 235.085,00 |
| TOTAL | 23.508.403,24 |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DO EXERCICIO DE 2019
| PROGRAMAS | VALOR |
| PROCESSO LEGISLATIVO | 742.907,00 |
| APOIO ADMINISTRATIVO | 2.192.400,00 |
| QUALIDADE NO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DO SUS | 330.131,61 |
| QUALIDADE NO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA | 2.069.100,00 |
| QUALIDADE NO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 2.704.650,00 |
| VIVER MAIS COM QUALIDADE DE VIDA | 367.850,00 |
| ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 136.400,00 |
| GESTÃO FISCAL | 1.450.646,13 |
| DESENVOLVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | 983.633,50 |
| EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS | 5.346.050,00 |
| VIDA SAUDAVEL | 378.000,00 |
| PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTITISCOS E CULTURAIS | 76.650,00 |
| QUALIDADE DE VIDA | 155.950,00 |
| MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO | 3.667.950,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL | 33.500,00 |
| DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | 153.050,00 |
| DIFUSÃO DA CULTURA | 213.950,00 |
| REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | 2.270.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 235.085,00 |
| TOTAL | 23.508.403,24 |
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE PROJETOS E ATIVIDADES POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
| PROJETOS/ATIVIDADES | VALOR |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 742.907,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. e Acessórios | 7.500,00 |
| Manut. Enc. C/ Ações do Poder Legislativo | 735.407,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 1.097.700,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/ Diversos Órgãos | 42.000,00 |
| Manut. Enc. C/ Gabinete do Prefeito | 510.400,00 |
| Manut. Enc. C/ Junta Serviço Militar | 96.600,00 |
| Manut. Enc. C/ Unidade Municipal de Serviço Municipal | 122.300,00 |
| Manut. Enc. C/Assessoria Jurídica | 211.150,00 |
| Manut. Enc. C/Unidade de Controle Interno | 115.250,00 |
| 03 – SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE | 121.800,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Chefia de Gabinete | 8.400,00 |
| Manut. Enc. C/ Secretaria de Chefia de Gabinete | 113.400,00 |
| 05 - SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRES. DA PREF EM CUIABA | 124.400,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Escrit. Repres. Pref. Em Cuiabá | 8.400,00 |
| Manut. Encargos C/ Escrit de Repres da Prefeitura em Cuiabá | 116.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO | 3.145.500,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Diversos Órgãos | 16.800,00 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Fumps | 5.000,00 |
| Manut.com Secret. Munic. De Admin. e Planejamento | 774.450,00 |
| Realização Concurso Público e Teste Seletivo | 57.250,00 |
| Serviços com Excelência (capacitação de Servidores) | 26.500,00 |
| Manut. Com Regime Próprio de Prev- FUMPS | 246.100,00 |
| Encargos com Benefícios Previdenciários | 1.215.000,00 |
| Compensação Previdenciária | 10.000,00 |
| Reserva de Contingência - RPPS | 794.400,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1.685.731,13 |
| Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Diversos Órgãos | 10.500,00 |
| Implantação de Sistema Computadorizado | 26.250,00 |
| Manut. Enc. C/ Secret Mun de Finanças e Deptos | 991.500,00 |
| Amortização da Dívida Pública e Precatórios Judiciais | 186.250,00 |
| Pasep | 225.646,13 |
| Precatórios e Sentenças Judiciais | 10.500,00 |
| Reserva de Contingência | 235.085,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 5.822.781,61 |
| Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Gestão SUS | 8.400,00 |
| Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm. Atenção Básica | 50.000,00 |
| Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm. Média e Alta Complexidade | 57.750,00 |
| Aquis. Mov. Equip. Perm. p/Vigilância em Saúde | 8.400,00 |
| Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm Aces Farmácia Básica | 8.400,00 |
| Aquis.de Movs. Maqs e Equip Perm p/ Conselho de Saúde | 8.400,00 |
| Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Epidemiológica | 8.400,00 |
| Constr/Reforma/Melhorias Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade | 55.000,00 |
| Manut e Encargos c/ Gestão das Ações do SUS | 302.831,61 |
| Aquis. de Equip.Perm. com ações de melhoria de acesso de qualidade-PMAQ | 12.600,00 |
| Manut e Encargos c/ Saúde da Família | 1.110.100,00 |
| Serviços com Excelência (Capacitação Servidores) | 23.000,00 |
| Manut com Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde | 436.800,00 |
| Manut com as Atividades das Unidades Básicas de Saúde | 277.400,00 |
| Manutenção com Hospital Municipal | 2.394.900,00 |
| Manut. Encargos com Vigilância Sanitária | 94.000,00 |
| Manut. com as Atividades da Assistência Farmacêutica | 128.000,00 |
| Consórcio Interm. de Saúde do Vale do Arinos | 147.000,00 |
| Manut e Encargos com Conselho Munic. de Saúde | 10.500,00 |
| Manut Núcleo Apoio Saúde Família – NASF | 147.200,00 |
| Manutenção com Ações da Saúde Bucal | 155.950,00 |
| Manut c/Vigilância Ambiental | 163.850,00 |
| Manut. c/Programa de Melhoria e Acesso e da Qualidade | 22.050,00 |
| Programa mais Médicos | 22.000,00 |
| Manut. com Vigilância Epidemiológica | 77.950,00 |
| Projetos, Multidões, Conferencias e Campanhas | 10.000,00 |
| Alimentação e Nutrição | 5.250,00 |
| PSE – Programa Saúde na Escola | 1.050,00 |
| Emenda Coletiva Parlamentar – Aquisição Equipamentos PSF Urbano | 25.600,00 |
| Emenda Coletiva Parlamentar – Aquisição de Autoclave | 50.000,00 |
| 09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA | 1.007.783,50 |
| Construção/Reforma/Melhorias Secret de Assist Social | 50.000,00 |
| Aquis. Mov. Maqs Equip. Perm. Recursos IGD Bolsa Família | 10.500,00 |
| Aquis.de Mov. Maqs Equip. Perm c/Rec FUPIS | 3.150,00 |
| Aquis. de Mov.Maqs Equip.Perm p/Secret e Unidades | 15.750,00 |
| Aquis de Movs Maqs Equip Perman. p/Criança e o Adolescente | 5.500,00 |
| Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/IGD SUAS | 10.500,00 |
| Aquis. De Movs Maqs Equip Perman – PSE/PSB | 13.650,00 |
| Aquis. de Movs Maqs Equip Perman – Fortalecimento de Políticas de Assistência Social | 10.500,00 |
| Manut. Enc c/Apoio a Pessoa Idosa | 43.400,00 |
| Manut e Enc. c/Atenção a Pessoa Deficiente | 5.500,00 |
| Manutenção com a Criança e Adolescente | 43.500,00 |
| Manut Com as Atividades do IGB/Bolsa Família | 19.400,00 |
| Manut. Com Atividades do IGD/SUAS | 18.400,00 |
| Manut. Com Secret de Assist e Outros Setores | 433.325,00 |
| Manut. Com Atividades do FUPIS | 6.100,00 |
| Manut. Com Atividades CMAS/CMDC | 16.800,00 |
| Manut Com Benefícios Eventuais/Emergências | 43.050,00 |
| Manut Com Atividades do PETI | 6.000,00 |
| Manutenção Com Conselho Tutelar | 153.065,00 |
| Fortalecimento das Políticas de Assist. Social | 75.543,50 |
| Serviços com Excelência (Capacitação de Servidores) | 24.150,00 |
| 10 – SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | 6.172.950,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ QSE Fundamental | 18.820,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. QSE Infantil | 20.500,00 |
| Constr/Reforma e Reparos em Espaços Escolares | 26.500,00 |
| Aquis. Movs Maqs Equip Perman Secretaria de Educação e Outro | 57.750,00 |
| Constr/Reforma/Melhorias de quadra coberta nos espaços escolares | 37.000,00 |
| Constr/Reforma/Melhoria Escola Tio Patinhas | 37.000,00 |
| Infra Estrutura de Obras Turísticas | 84.000,00 |
| Constr/Reforma/Melhorias para o CAT | 21.000,00 |
| Manutenção com Departamento Turismo | 27.050,00 |
| Reforma Ampliação Ginásio Poliesportivo Julieta C. K. José | 32.000,00 |
| Constr/Reforma/Melhorias de Espaços Esportivos | 52.500,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Fundamental | 8.400,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Educ Infantil | 8.400,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Cultura | 8.400,00 |
| Construção/Reforma/Melhorias de Palco para Eventos | 69.000,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Desporto | 8.400,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educação Infantil | 37.000,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educ de Jovens e Adultos | 2.500,00 |
| Manut. com Atividades da Secret. e Unidades Escolares | 1.401.200,00 |
| Manut. com Alimentação Escolar Fundamental | 49.612,50 |
| Manut. com Alimentação Escolar – CRECHE | 49.612,50 |
| Manut. com Alimentação Escolar - PRE ESCOLA | 33.075,00 |
| Manut. e Encargos com Merenda Escolar – EJA | 5.775,00 |
| Manut. e Encargos com Merenda Escolar – Educação Especial | 5.775,00 |
| Serviços com Excelência (Capacitação de Servidores) | 26.250,00 |
| Manutenção com Atividades da Creche | 268.200,00 |
| Manutenção com Atividades da PRE ESCOLA | 204.450,00 |
| Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educação Especial | 5.250,00 |
| Manut e Encargos com Educação Especial | 13.650,00 |
| Manut. e Encargos com Educação de Jovens e Adultos | 109.450,00 |
| Manut. com Encargos 60% FUNDEF Ensino Fundamental | 968.150,00 |
| Manut. com Encargos 40% FUNDEF Ensino Fundamental | 41.100,00 |
| Manut. e Encargos com 60% FUNDEF - CRECHE | 458.400,00 |
| Manut. e Encargos com 60% FUNDEF- PRE ESCOLA | 453.700,00 |
| Manut. e Encargos com Recursos do PNATE | 68.215,00 |
| Manut. e Encargos com Recursos da Quota Salário Educação | 193.880,00 |
| Manut. e Encargos Com Transporte Escolar | 30.725,00 |
| Manut. e Encargos Com Transporte Escolar - Convênios | 438.900,00 |
| Manut. e Encargos Com Transporte Escolar - Fethab | 204.360,00 |
| Manut. e Encargos com Coordenação de Cultura | 168.550,00 |
| Manut. e Encargos com Comemorações Cívicas e Festivas | 76.650,00 |
| Manutenção com Atividades de Eventos Esportivos | 233.850,00 |
| Incentivo ao Esporte e Competições | 46.250,00 |
| Manut. e Encargos com 40% FUNDEF CRECHE | 26.250,00 |
| Manut. e Encargos com 40% FUNDEF - PRE ESCOLA | 30.450,00 |
| Emenda Coletiva Parlamentar Aquisição de Equip. para Esportes | 5.000,00 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 3.096.850,00 |
| Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. Serviços Urbanos | 8.400,00 |
| Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. p/Secret de Infra Estrutura | 16.800,00 |
| Pavimentação de Vias Urbanas | 200.000,00 |
| Construção de Estradas e Vias Publicas- FETHAB | 82.500,00 |
| Aquis. Mov. Maqs. Equip. Perman. para Depto de Água e Esgoto | 15.750,00 |
| Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm.-Serv. Urbanos - Recursos FETHAB | 15.750,00 |
| Obras de Infra Estrutura e Serv Urbanos - FETHAB | 100.000,00 |
| Extensão de Rede de Energia Elétrica | 65.000,00 |
| Cascalhamento e Levantamento de Estradas | 160.000,00 |
| Aquis. Movs Maqs Equip Perman. Secr. Infra Estrut c/Recursos FETHAB | 16.000,00 |
| Aquisição de Maquinários com Recursos FETHAB | 100.000,00 |
| Manut. com Secretaria de Infra Estrutura | 236.250,00 |
| Manut. Encargos c/ Depto de Transporte e Manut. de Estradas | 411.650,00 |
| Manut. e Encargos c/ Depto de Obras e Urbanismo | 470.700,00 |
| Manutenção de Vias Urbanas - FETHAB | 141.750,00 |
| Manut. e Encargos c/ Depto de Água e Esgoto | 499.050,00 |
| Manutenção de Rede de Energia Elétrica | 60.000,00 |
| Manutenção e Melhoria da Sinalização de Transito | 15.750,00 |
| Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas-FETHAB | 481.500,00 |
| 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO | 490.000,00 |
| Aquis. Movs Maqs Equip Perman. p/ Secretaria de Agricultura | 8.400,00 |
| Programas de Educação Ambiental | 10.500,00 |
| Manutenção com Secretaria de Agricultura | 357.100,00 |
| Manutenção com Fundo de Meio Ambiente | 10.500,00 |
| Regularização Ambiental dos Assentamentos e Casulos | 12.500,00 |
| Fortalecimento da Bacia Leiteira | 10.500,00 |
| Curso de Capacitação aos pequenos Produtores Rurais | 10.500,00 |
| Emenda Coletiva Parlamentar – Aquisição Patrulha Agrícola | 38.000,00 |
| Emenda Coletiva Parlamentar – Aquisição Grade de Aradora | 32.000,00 |
| TOTAL | 23.508.403,24 |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 742.907,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 1.097.700,00 |
| 03 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE | 121.800,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESCRIT DE REPRES PREF EM CUIABA | 124.400,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO FUMPS – Fundo Municipal de Previdência Social | 875.000,00 2.270.500,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1.685.731,13 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 5.822.781,61 |
| 09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO | 1.007.783,50 |
| 10 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | 6.172.950,00 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 3.096.850,00 |
| 12 – SECRET MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO | 490.000,00 |
| SUB TOTAL | 22.765.496,24 |
| TOTAL GERAL | 23.508.403,24 |