Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Janeiro de 2019.

​LEI Nº 1.262/GP/2019

LEI 1.262/GP/2019

Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.168/2015.

Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme relação de vagas constantes no anexo único.

Art. 3º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária, de acordo com o que prevê o Contrato, oriundo do Convite n. 002/2018,cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se o prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 08 de Janeiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA SEMANAL

Agente Comunitário de Saúde

Sede

UBS de Agrovila

UBS de Porto de Fora

UBS de Varginha

UBS de Olho D’Água

1

1

1

1

1

Ensino Fundamental Completo

1.014,00

40h

Agente de Combate às Endemias

Sede

CR

Ensino Fundamental Completo

1.014,00

40h

Auxiliar de Enfermagem

UBS de Agrovila

1

Ensino Médio Completo/Habilitação

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

Sede

UBS de Agrovila

UBS de Porto de Fora

UBS de Olho D’Água

6

1

1

1

Ensino Fundamental Incompleto

1.330,66

40h

Bioquímico

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Enfermeiro

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

2.350,26

30h

Enfermeiro

UBS de Agrovila

UBS de Porto de Fora

UBS de Olho D’Água

1

1

1

Ensino Superior completo/habilitação

2.350,26

(Lei 1225/GP/2017 e Decreto nº 67/GP/2017)

Anexo ao edital

40h

Farmacêutico

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Faturista

Sede

1

Ensino Médio Completo

1.200,00 Lei nº 1.168/GP/2015

30h

Fiscal Sanitário

Sede

1

Ensino MédioCompleto

1.041,62

30h

Fisioterapeuta

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Fonoaudiólogo

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Guarda de Segurança

Sede

UBS de Varginha

5

1

Ensino fundamental Incompleto

1.330,66

40h

Médico - PSF

Sede

UBS de Agrovila

UBS de Porto de Fora

UBS de Varginha

UBS de Olho D’Água

1

1

1

1

1

Ensino Superior completo/habilitação

2.350,26

(Lei 1.225/GP/2017 e Decreto nº 67/GP/2017)

Anexo ao edital

40h

Médico - Plantonista

Sede

12

Ensino Superior completo/habilitação

- Lei 1.139/2014

anexo ao edital

PLANTÃO

Motorista I

Sede

1

Ensino Fundamental Incompleto Habilitação - CNH: B

998,00

30h

Motorista I

UBS de Agrovila

2

Ensino Fundamental Incompleto Habilitação - CNH: D

998,00

30h

Motorista II

Sede

3

Ensino Fundamental Completo Habilitação- CNH: D

998,00

30h

Nutricionista

Sede

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Odontólogo

UBS de Porto de Fora

UBS de Olho D’Água

1

1

Ensino Superior completo/habilitação

2.350,26

(Lei 1225/GP/2017 e Decreto nº 67/GP/2017)

Anexo ao edital

40h

Recepcionista

Sede

3

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Recepcionista

UBS de Agrovila

UBS de Varginha

UBS de Olho D’Água

1

1

1

Ensino Fundamental Completo

1.330,66

40h

Técnico de Enfermagem

Sede

4

Ensino Médio Completo /habilitação

1.089,07

30h

Total de vagas

67+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Agente de Correios

Mimoso

Caeté

Engenho Velho

1

1

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Assistente Administrativo

SMRH

1

Ensino MédioCompleto

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMRH

2

Ensino FundamentalIncompleto

998,00

30h

Guarda de Segurança

SMRH

1+CR

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Motorista I

SMRH

CR

Ensino Fundamental Incompleto Habilitação - CNH: B

998,00

30h

Office Boy

SMRH

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Recepcionista

SMRH

1+CR

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Técnico em Informática

SMRH

CR

Ensino Médio Completo

Habilitação

1.089,07

30h

Total Geral

9+CR

GABINETE DO PREFEITO

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

GP

Sub-Prefeitura de Agrovila

CR

CR

Ensino Médio Completo

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

GP

Sub-Prefeitura de Agrovila

1

1

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Motorista I

GP

CR

Ensino FundamentalIncompleto/Habilitação - CNH: B

998,00

30h

Office Boy

GP

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Ouvidor Municipal

GP

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Total Geral

4+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

SMF

1

Ensino MédioCompleto

1.041,62

30h

Recepcionista

SMF

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Total Geral

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Almoxarife

SMG

CR

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Assistente Administrativo

SMG

1

Ensino Médio completo

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMG

1+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Guarda de Segurança

SMG

2+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Office Boy

SMG

CR

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Recepcionista

SMG

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Total Geral

5+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

SMPDE

1+CR

Ensino MédioCompleto

1.041,62

30h

Total Geral

1+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Coveiro

SMOSP

1

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Eletricista

SMOSP

1

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Gari

SMOSP

23+CR

Ensino Fundamental Incompleto

1.330,66

40h

Guarda de Segurança

SMOSP

3

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Motorista I

SMOSP

3+CR

Ensino Fundamental Incompleto /habilitação - CNH: D

1.330,66

40h

Motorista II

SMOSP

3+CR

Ensino Fundamental Completo/habilitação - CNH: D

1.330,66

40h

Motorista de Caminhão

SMOSP

4+CR

Ensino Fundamental Completo /habilitação - CNH: D

1.330,66

Lei nº 1.168/GP/2015

40h

Operador de Máquina I

SMOSP

4

Ensino Fundamental Incompleto / habilitação

1.330,66

40h

Total

42+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

SMSAA

1+CR

Ensino Médio completo

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMSAA

1+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Eletricista

SMSAA

1

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Encanador

SMSAA

3

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Guarda de Segurança

SMSAA

2+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Motorista I

SMSAA

1

Ensino Fundamentalincompleto/habilitação - CNH: B

998,00

30h

Motorista I

SMSAA

1

Ensino Fundamental incompleto/ habilitação - CNH: D

998,00

30h

Operador de ETA

SMSAA

5

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Recepcionista

SMSAA

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Total

16+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

SMDSMARF

1+CR

Ensino Médio Completo

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMDSMARF

1+CR

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Engenheiro Agrônomo

SMDSMARF

CR

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Guarda de Segurança

SMDSMARF

1+CR

Ensino Fundamental Incompleto

998,00

30h

Motorista II

SMDSMARF

CR

Ensino Fundamental Completo / habilitação -CNH: D

998,00

30h

Operador de Máquina I

SMDSMARF

CR

Ensino Fundamental incompleto /habilitação

998,00

30h

Operador de Máquina II

SMDSMARF

CR

Ensino Fundamental Completo /habilitação

998,00

30h

Recepcionista

SMDSMARF

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Técnico Agrícola

SMDSMARF

CR

Ensino Médio Completo /habilitação

1.089,07

30h

Biólogo

SMDSMARF

CR

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Engenheiro Florestal

SMDSMARF

CR

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Total

94+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

CARGOS

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

LOCAL DE TRABALHO

Assistente Administrativo

SMAPS

CR

Ensino médio completo

1.041,62

30h

Assistente Social

SMAPS

1+CR

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMAPS

2+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Guarda de Segurança

SMAPS

1+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Merendeira

SMAPS

1+CR

Ensino Fundamental incompleto

998,00

30h

Motorista I

SMAPS

1+CR

Ensino Fundamental incompleto/habilitação - CNH: B

998,00

30h

Professor de Educação Física

SMAPS

1

Ensino Superior completo/habilitação

1.762,70

30h

Recepcionista

SMAPS

1

Ensino Fundamental completo

998,00

30h

Técnico em Informática

SMAPS

1

Ensino Médio/habilitação

1.089,07

30h

Total

9+CR

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

CARGOS

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

LOCAL DE TRABALHO

Assistente Administrativo

SMTC

1

Ensino MédioCompleto

1.041,62

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

SMTC

1

Ensino FundamentalIncompleto

998,00

30h

Guarda de Segurança

SMTC

1

Ensino FundamentalIncompleto

998,00

30h

Recepcionista

SMTC

1

Ensino Fundamental Completo

998,00

30h

Técnico de Turismo

SMTC

1

Ensino Médio Completo

Habilitação

1.089,07

30h

Total

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

CARGOS

LOCAL DE TRABALHO

TOTAL PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA + CR (CADASTRO DE RESERVA

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

Assistente Administrativo

SMEEL

1+CR

Ensino médio completo

1.449,71

30h

Auxiliar de Serviços Gerais

Sede

Porto de Fora

Valo Verde

Lambari

Mimoso

Barreiro Grande

Moquém

Vale Abençoado

Bocaiuval

Água Branca

Sangradouro

Agrovila das Palmeiras

Baia São João

Brejinho

13

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Ensino Fundamental completo

1.232,26

30h

Guarda de Segurança

Sede

Córrego do Ouro

Mimoso

6+CR

1

1

Ensino Fundamental completo

1.643,01

40h

Merendeira

Sede

Olho Dágua

Córrego do Ouro

Agrovila das Palmeiras

5+CR

1

1

2+CR

Ensino Fundamental completo

1.232,26

30h

Motorista I

Sede

7

Ensino médio completo

Habilitação - CNH: D

1.932,94

40h

Motorista II

Mimoso

Pontal do Glória

Agrovila das Palmeiras

Porto de Fora

2

1

1

1

Ensino médio completo

Habilitação – CNH: D

1.932,94

40h

Recepcionista

Sede

7+CR

Ensino médio completo

1.449,71

30h

Professor: Ensino Fundamental e Educação Infantil

Conforme Classificação do Processo Seletivo

30+CR

Magistério ou

Pedagogia

1.791,97

2.759,63

30h

Professor: Ciência

Porto de Fora

CR

Superior completo/habilitação

2.759,63

30h

Professor: Geografia

Porto de Fora

CR

Superior completo/habilitação

2.759,63

30h

Professor: Língua Portuguesa

Porto de Fora

CR

Superior completo/habilitação

2.759,63

30h

Professor: Inglês

Porto de Fora

CR

Superior completo/habilitação

2.759,63

30h

Professor: Matemática

Porto de Fora

CR

Superior completo/habilitação

2.759,63

30h

Total

94+CR

OBS: LOCAL DE TRABALHO QUE ENVOLVE A SEDE(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER: VARGINHA, COHAB, CENTRO, LIXÁ, FRONTEIRA, MORRINHO, PRAIA DO POÇO, ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA, MORRO GRANDE.

TOTAL DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA: 258 VAGAS

TOTAL DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO - CADASTRO DE RESERVA: 46 CARGOS