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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2019, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS – SEMOSP.
Unidade: 001 - GABINETE DA SEMOSP
Função: 2 6 - TRANSPORTE - SubFunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0018 - RENOVACAO DA FROTA E EQUIPAMENTOS
Projeto/Atividade: 1031 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEICULOS/SEMOSP
449052000000 0334 Equipamentos e Material Permanente
0.1.24.000000 Transferências de Convênios – Outros
Valor R$ 215.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 09 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS - SEMOSP.
Unidade: 001 - GABINETE DA SEMOSP
Função: 1 5 – URBANISMO - SubFunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 1029 - PAVIMENTACAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
449051000000 0309 Obras e Instalacoes
0.1.24.000000 Transferências de Convênios – Outros
Valor R$ 215.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1127/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 17 de janeiro de 2019.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal