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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Abril de 2024, de número 4.469, está disponível.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2019, a seguinte dotação orçamentária:
Código Reduzido: 0248
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE - SubFunção: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0019 - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA
Projeto: 1024 - CONST\AMPL\READEQ\REF\PREDIOS DA SAUDE
449051000000 Obras e Instalações
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de ransferências de Impostos – Saude
Valor R$ 261.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
Código Reduzido: 0238
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE - SubFunção: 301 - ATENCAO BASICA
Programa: 0011 - GESTAO DA SAUDE
Atividade: 2034 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saude
Valor R$ 261.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1127/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 1045/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 18 de janeiro de 2019.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal