Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Janeiro de 2019.

DECRETO Nº 1.234/2019

“EMENTA: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO ALVARÁ E TAXA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Jair Klasner, Prefeito Municipal de Cotriguaçu/MT, no uso e gozo de suas atribuições legais e com fundamento no art. 81 e art. 82 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - A taxa de vencimento do Alvará e Taxa de coleta de Lixo Comercial para o exercício de 2019 do Município de Cotriguaçu, terá seu vencimento em 15 de março de 2019, em parcela única.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 14 dias de Janeiro de 2019.

JAIR KLASNER

Prefeito Municipal

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