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DECRETO N° 216, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro no valor de até R$ 163.933,33 (cento e sessenta e três mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, constante da Lei nº 737, de 14 de dezembro de 2018, LOA2019, conforme dotações a seguir:
14 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia
001.09.272.0008.2011 - Manut. e Enc. com o Fundo Munic. de Previdência
3191-13.00.00.00 - Obrigações Patrimoniais
Fonte: 0353000..............................................................................R$ 850,00
3190-11.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 0353000...............................................................................R$ 7.000,00
3390-39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 0353000...............................................................................R$ 17.000,00
3390-35.00.00,00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 0353000...............................................................................R$ 7.083,33
Subtotal.......................................................................R$ 31.933,33
001.09.272.008.2012 - Manut. dos Benefícios Previdenciários
3190-01.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas
Fonte: 0350000...................................................................,,..........R$ 80.000,00
3190-03.00.00.00 - Pensões
Fonte: 0350000...............................................................................R$ 25.000,00
3190-05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários
Fonte: 0350000................................................................................R$ 27.000,00
Subtotal.........................................................................R$ 132.000,00
Total da Suplementação.........................................R$ 163.933,33
Art. 2º Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balanço, na seguinte fonte, nos termos do artigo 43, § 1º, inc. I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme autorização expressa no inc. IV, do art. 4º, da mencionada Lei nº 737, de 14 de dezembro de 2018, LOA2019.
Fonte de Recursos | Valor R$ |
035300000 - Recursos da Taxa de Administração | 31.933,33 |
035000000 - Recursos do Regime Próprio de Previd. Social - RPPS | 132.000,00 |
Total | 163.933,33 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 22 de janeiro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal