Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Fevereiro de 2019.

​EDITAL DE CANCELAMENTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SMEC/2019 - EDITAL Nº 010/2019 – CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/SMEC/2019

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres (SMEC), Estado de Mato Grosso, Sra. IVONE DA ROCHA e o Presidente da Comissão do Teste Seletivo da SMEC, Sr. JOÃO BOSCO FERNANDES EL HAGE,no exercício de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do Edital nº 007/2019 referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMEC/2019, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação, para contratação temporária de pessoal das vagas remanescentes e formação de cadastro de reserva para a Zona Rural, para atuação na Educação Básica da Rede Pública Municipal, para o ano letivo de 2019.

Art. 1º Considerando orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acerca de Concurso, Processo Seletivo Público e Processo Seletivo Simplificado, a contagem de pontos por Títulos como única forma de avaliação, descrita no Edital nº 007/2019, foi insuficiente para atender as exigências da legislação pertinente, devendo o Processo Seletivo Simplificado ser realizado por meio de provas ou prova e títulos.

Art. 2º Considerando que não houve prazo razoável entre a publicação do edital e as inscrições, conforme orientação do TCE-MT.

Art. 3º Considerando que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”(Súmula 473 do STF).

Art. 4º Diante do que foi exposto decide-se pelo CANCELAMENTO do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMEC/2019, referente ao edital nº 007/2019.

Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação das disposições em contrário.

Barra do Bugres/MT, 12 de fevereiro de 2019.

Ivone da Rocha

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 022/2019

João Bosco Fernandes El Hage

Presidente da Comissão de Teste Seletivo da SMEC

Portaria Interna nº 016/2018