Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 - 24ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS/CLASSIFICADOS

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34 AO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016

Dispõe sobre a 24ª convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO:

I. O atendimento aos princípios constitucionais, em especial à Legalidade, à Impessoalidade e à Publicidade;

II. O interesse público e a necessidade da Administração;

III. O Edital Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2016, que divulgou o do resultado final do Concurso Público nº 1/2016;

IV. A publicação do Edital Complementar nº 10, no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), Edição nº 2.635 de 29 de dezembro de 2016, ANO XI, Páginas 388-410, disponível no sitehttps://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

V. O Decreto Municipal nº 161, de 28 de dezembro de 2016, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 1/2016;

VI. A publicação do Decreto nº 161/2016, no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), Edição nº 2.635 de 29 de dezembro de 2016, ANO XI, Página 387, disponível no sitehttps://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; e

VII. Finalmente, atendendo a Decisão Liminar deferida nos autos de código 147045, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia (MT),

RESOLVE:

Art. 1º Convocar para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo, os candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016, na forma do Anexo I.

Art. 2º Os candidatos convocados na forma do presente Edital deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, no seu Edifício Sede, na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro, no prazo de 30 (trinta) dias, no horário oficial de Brasília, das 14h30min às 17h30min, para tomar posse no cargo respectivo.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, os candidatos deverão apresentar a documentação exigida no item 18.4 e seus subitens do Concurso Público, transcritos no Anexo II;

§ 2º O não cumprimento das exigências estipuladas no caput e § 1º deste artigo, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme Edital de Abertura e Editais Complementares do Concurso Público.

§ 3º O candidato convocado por este Edital poderá requerer prazo adicional para a posse, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de outubro de 2003.

Art. 3º As demais condições constam dos Editais de Abertura e Complementares, do Decreto nº 161/2016 de homologação do Concurso Público, e da legislação municipal aplicável.

Art. 4º Os atos administrativos relativos à nomeação, posse e entrada em exercício ficam vinculados ao julgamento do mérito do Processo nº 147045.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 21 de março de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

===========================

===========================

ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

RELAÇÃO DE CANDIDATOS DA 24ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016

===========================

===========================

ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA TOMAR POSSE, CONFORME ITEM 18.4 E SUBITENS DO EDITAL DE ABERTURA.

18.4.No ato da posse, o candidato deverá apresentar a documentação relacionada abaixo, por cópia autenticada juntamente com os originais, para digitalização:

18.4.1. Cédula de Identidade que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito); maior ou igual a 21 (vinte e um) anos para Agente Operacional (Motorista de Transporte Escolar); e menor de 70 (setenta) anos.

18.4.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Artigo 12, § 1º da Constituição Federal.

18.4.3. Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

18.4.4. Certidão de Nascimento ou Casamento;

18.4.5. Título de Eleitor;

18.4.6. Comprovante de votação na última eleição imediatamente anterior à posse (1º turno e 2º turno, quando houver), ou Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Cartório Eleitoral ou através do site www.tse.jus.br;

18.4.7. Cartão do PIS/PASEP/NIT/NIS;

18.4.8. Apresentar Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, ou outro documento que comprove sua regularidade junto ao serviço militar;

18.4.9. Comprovante de Escolaridade comprovado através de Histórico Escolar e Diploma,devidamente registrado no MEC, quando for o caso;

18.4.10. Apresentar Comprovante de Inscrição junto ao respectivo Conselho de Classe, paraos cargos relativos a profissões regulamentadas por legislação federal;

18.4.11. Apresentar Certidão de Regularidade junto ao respectivo Conselho de Classe, paraos cargos relativos a profissões regulamentadas por legislação federal;

18.4.12. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou maiores, se dependentes;

18.4.13. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 7 (sete) anos;

18.4.14. 01 (uma) foto colorida, 3x4, recente;

18.4.15. Comprovante de endereço (fatura de energia elétrica, água, telefone, faturas de consumo, etc);

18.4.16. Não registrar antecedentes criminais por sentença judicial transitada em julgado, apresentando, para comprovação, Certidões Negativas (Cíveis e Criminais) expedidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos;

18.4.17. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acúmulo previstos na Constituição Federal, devendo firmar declaração negativa de acúmulo de cargo público, na forma do ANEXO III, ou declaração de acúmulo de até dois cargos públicos, constitucionalmente previstos e com horários compatíveis, na forma do ANEXO IV;

18.4.18. Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao Município, a ser obtida no Departamento de Tributação;

18.4.19. Declaração de Bens e Valores, na forma do ANEXO V;

18.4.20. Declaração de que tem disponibilidade para cumprimento integral da carga horária relativa ao cargo, na forma do ANEXO VI;

18.4.21. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), expedido por Médico do Trabalho indicado pelo Município, constando “APTO” para a função, de caráter eliminatório, devendo estar acompanhado pelos seguintes exames laboratoriais, devendo ser custeados pelo candidato:

18.4.21.1. Parasitológico de Fezes;

18.4.21.2. Exame Hematológico (Hemograma completo);

18.4.21.3. VDRL;

18.4.21.4. Exame de Urina

18.4.22. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, de acordo com a legislação em vigor:

18.4.22.1. Apresentar Declaração de Não Infringência às Leis que Fundamentam o Edital do Concurso 001/2016, nos termos do ANEXO VII;

18.4.22.2. Documento que comprove existência de conta corrente ou poupança;

18.4.22.2. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, categoria no mínimo D, para o cargo de Agente Operacional (Motorista);

18.4.22.4. Documentos do(a) Cônjuge ou Companheiro(a):

18.4.22.4.1 Carteira de Identidade do(a) cônjuge ou companheiro(a);

18.4.22.4.2. CPF do(a) cônjuge ou companheiro(a);

18.4.22.4.3. Título de Eleitor do(a) cônjuge ou companheiro(a); e

18.4.22.4.4. Certidão de Nascimento ou Casamento do Cônjuge ou Companheiro.

18.4.22.5. A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é obrigatória, e os candidatos convocados devem se apresentar junto ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais (IPASFA) para confecção de cadastro, após a assinatura do Termo de Posse;

18.4.22.6. Cumprir os demais requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal nº 103, de 3 de abril de 2017, para os cargos de Procurador Jurídico e Procurador Jurídico Tributário.

===========================

===========================

ANEXO III AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), declaro para os devidos fins e efeitos legais que NÃO ACUMULO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA, nos termos dos Incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2018.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

===========================

===========================

ANEXO IV AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), declaro para os devidos fins e efeitos legais que, ao tomar posse no Cargo do Concurso Público Municipal nº 001/2012, passarei aACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃODE NATUREZA PÚBLICA, permitido nos termos dos Incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

Detenho outro Cargo, Emprego ou Função de Natureza Pública, acumulável e com compatibilidade de horário, nos termos da Constituição Federal, e conforme abaixo, com comprovação por documentação anexa firmada pelo Órgão/Instituição que já trabalho:

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2018.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

===========================

===========================

ANEXO V AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Nome: ______________________________________________

Cargo: _______________________________________________

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________ (UF), em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.429 de 12 de junho de 1992, em seu Artigo 13, § 1º, DECLARO minha situação patrimonial atualizada, conforme abaixo:

[ ] NÃO POSSUO BENS E/OU VALORES

[ ] POSSUO OS BENS E/OU VALORES

[ ] ABAIXO DISCRIMINADOS:

[ ] CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANEXA

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO, para que surta seus efeitos legais.

São Félix do Araguaia-MT, em _____ de __________________ de 2018.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

===========================

===========================

ANEXO VI AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA

Eu ______________________________, [Nacionalidade, Estado Civil, Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais,QUE TENHO DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL EXIGIDA POR MINHA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO CARGO PRETENDIDO.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2018.

_______________________________

NOME DO CANDIDATO CONVOCADO

===========================

===========================

ANEXO VII AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2019

DECLARAÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA ÀS LEIS QUE FUNDAMENTAM O EDITAL DO CONCURSO 001/2016

Eu ______________________________, brasileiro(a), estado Civil, Profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________________ SSP/___ e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado(a) na _______________ Cidade de ____________(UF), DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais,QUE NÃO INFRINGI AS LEIS QUE FUNDAMENTAM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2016.

Por ser verdade e sob as penas da Lei, firmo a presente declaração.

São Félix do Araguaia (MT), em ___ de _______________ de 2018.

_______________________________

NOME DO CONVOCADO

===========================

===========================