Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Abril de 2019.

​RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2019

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Contratação de empresa habilitada em elaboração de projetos básicos/executivos para Execução das Obras de urbanização da Praça no entorno da feira e ginásio no município de Guarantã do Norte-MT. FAVORECIDO: VINICIUS FERREIRA FAVA-ME. VALOR: R$ 45.602,55 (quarenta e cinco mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). PERÍODO/PRAZO: Vigência 150 dias e 60 dias de execução. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 630/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de abril de 2019. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.