Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 005/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 005/2019

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 007/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 02 dias do mês de Maio de 2019, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Joabe Almeida dos Santos, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, s/nº, Centro portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 865415 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.567.930.141-53 , doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa JOW TRANSPORTE , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.083.987/0001-04, estabelecida à Rua Pedro Nunes Barroso, nº 71 S, Vila Nova, Arenapolis – MT representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Jose Adauto Nunes de Almeida , brasileiro ,solteiro , empresário, residente à Rua Pedro Nunes Barroso, s/n, Vila Nova, Arenapolis – MT, portador da Cédula de Identidade n. 14136066 SSP/MT e CPF n. 004.415.431-38, chamado simplesmente de CONTRATADA, do outro lado a empresa JM TRANSPORTE , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.156.633/0001-80, estabelecida à Rua dos Tucanos, s/n, Gleba União , Santo Afonso – MT representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Jovani Miranda do Nascimento , brasileiro ,solteiro , empresário, residente à Rua dos Tucanos, s/n, Gleba União , Santo Afonso – MT, portador da Cédula de Identidade n. 1923775-5 SSP/MT e CPF n. 034.527.921-29, chamado simplesmente de CONTRATADA, do outro lado a empresa VANDERLEY PEREIRA ME , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.252.486/0001-05, estabelecida à Rua Presidente Dutra, nº 540 , Centro , Santo Afonso – MT , representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Vanderley Pereira , brasileiro , casado , empresário, residente à Rua Presidente Dutra, nº 540 , Centro , Santo Afonso – MT, portador da Cédula de Identidade n. 702737 SSP/MT e CPF n. 411.854.471-72, chamado simplesmente de CONTRATADA, do outro lado a empresa JAIR BATISTA DE SOUZA - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 19.533.722/0001-30, estabelecida à Rua João Paulo XXIII, nº 203 , Centro , Santo Afonso – MT , representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Jair Batista de Souza , brasileiro , casado , empresário, residente à Rua João Paulo XXIII, nº 203 , Centro , Santo Afonso – MT, portador da Cédula de Identidade n. 09293566 SJ/MT e CPF n. 777.815.031-04, chamado simplesmente de CONTRATADA, do outro lado a empresa LSA TRANSPORTE , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.618.423/0001-26, estabelecida à Rua 12, s/n , Vila Alta , Santo Afonso – MT , representada neste ato pelo sua proprietária, Sr. Leiliane Silva Alves, brasileira, casada , empresária, residente à Rua 12, s/n , Vila Alta , Santo Afonso – MT, portador da Cédula de Identidade n. 2031079-0 SESP/MT e CPF n. 027.928.631-70, chamado simplesmente de CONTRATADA, do outro lado a empresa TRANSPORTE BECKER , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 22.250.091/0001-56, estabelecida à Rua das Araras, nº023 , Boa Esperança , Santo Afonso – MT , representada neste ato pelo sua proprietário, Sr. Claudemir Becker, brasileiro, divorciado , empresário, residente à Rua das Araras, nº023 , Boa Esperança , Santo Afonso – MT, portador da Cédula de Identidade n. 10829814 SJ/MT e CPF n. 817.656.901-10, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 007/2019 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata será o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA 200 DIAS DE ANO LETIVO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n°007/2019 com Registro de Preço n. 005/2019, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Joabe Almeida dos Santos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n°007/2019 com Registro de Preço n. 005/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: JOW TRANSPORTE. CNPJ: 33.083.987/0001-04 Inscrição Estadual: 13.759.558-1 Endereço: R PEDRO NUNES BARROSO, N° 71 S , VILA NOVA. Cidade/Estado: Arenapolis-MT CEP: 78420-000 Telefones: (65)9675-9903 E-mail: beirariocenter@outlook.com Representante Legal: Jose Adauto Nunes Almeida. RG: 14136066 SSP/MT CPF: 004.415.431-38

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
006	01 VEICULO	LINHA ARIRANHA	151,00 KM	PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE TRANSPORTE DE 36 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, PERÍODO O VESPERTINO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$ 2,72	R$ 410,72	R$ 82.144,00

4.2. Empresa Vencedora:

Nome: JM TRANSPORTE. CNPJ: 32.156.633/0001-80. Endereço: Rua dos Tucanos, s/n, Gleba União. Cidade/Estado: Santo Afonso-MT. CEP: 78.425-000 Telefones: (65)9910-5525 E-mail: mascos.brandao1985@hotmail.com Representante Legal: Jovani Miranda do Nascimento. RG: 1923775 SSP/MT. CPF: 034.527.921-29.

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
005	01 Veiculo	Linha amarelinha	96,8 km	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, PERIODO MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$ 2,73	R$ 264,26	R$ 52.852,00

4.3. Empresa Vencedora:

Nome: VANDERLEY PEREIRA ME. CNPJ: 13.252.486/0001-05 Inscrição Estadual: 13.414.557-7 Endereço: Rua Presidente Dutra, nº 540, Centro. Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78425-000 Telefones: (65)3312-1274 E-mail: petroribeiro@hotmail.com Representante Legal: Vanderley Pereira. RG: 702739 SSP/MT CPF: 411.854.471-72

4.3. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
001	01 Veiculo	LINHA SÃO JOAO	136,2 KM	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO NO PERÍODO VESPERTINO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$2,73	R$ 371,83	R$74.366,00

4.4. Empresa Vencedora:

Nome: JAIR BATISTA DE SOUZA ME. CNPJ: 19.533.722/0001-30 Endereço: Rua João Paulo XXII, nº 203, Centro. Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78425-000 Telefones: (65)3343-1248 ou (65)9997-7981 E-mail: transportesbatista@hotmail.com ou domivalrs@hotmail.com Representante Legal: Jair Batista de Souza. RG: 09293566 SJ/MT CPF: 777.815.031-04

4.4. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
004	01 Veiculo	linha SANTA ROSA	156,2 km	PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, PERÍODO MATUTINO E VESPERTINO E NOTURNO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$ 2,73	R$426,43	R$ 85.286,00

4.5. Empresa Vencedora:

Nome: L S A TRANSPORTE. CNPJ: 27.618.423/0001-26 Endereço: Rua 12, s/n, Vila Alta. Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78425-000 Telefones: (65)98464-8260 E-mail: leilianesilvaalves0@gmail.com Representante Legal: Leiliane Silva Alves. RG: 2031079-0 SESP CPF: 027.928.631-70

4.5. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
003	01 Veiculo	Linha FAZENDA TAMANDUA	71,5 KM	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, PERIODO VESPERTINO E NOTURNO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$ 2,73	R$ 195,20	R$ 39.040,00

4.6. Empresa Vencedora:

Nome: TRASNPORTE BECKER. CNPJ: 22.250.091/0001-56 Endereço: Rua das Araras, nº23, Gleba União – Boa Esperança. Cidade/Estado: Santo Afonso-MT CEP: 78425-000 Telefones: (65)9986-9348 E-mail: transportebecker@hotmail.com Representante Legal: Claudemir Becker. RG: 10829814 SJ/MT CPF: 817.656.901-10

4.6. Descrição, Quantidade e Preços Registrados.

ITEM	QTD	LINHA	KM/ DIA	DESCRIÇÃO DA LINHA *DETALHAMENTO NO PROJETO BÁSICO (ANEXO – II)	VLR POR KM	VLR DIA R$	VLR R$ 200 dias
002	01 Veiculo	linha QUIMBIQUIRA	76,2 KM	PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR: 01 VEÍCULO (VEICULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE TRANSPORTE DE 12 PASSAGEIROS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO PERÍODO MATUTINO E VESPERTUNO, ATENDENDO AS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE SANTO AFONSO – MT, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO (ANEXO II), QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.	R$2,73	R$ 208,03	R$ 41.606,00

5.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

a) Prestar os serviços em conformidade com disposto neste edital, no projeto básico, contrato e demais documentos regulamentadores de obrigações.

b) Permitir a fiscalização e informar a Secretaria de Educação de qualquer ocorrência na execução dos serviços no prazo estipulado neste contrato.

c) Arcar todas as despesas de manutenções preventivas e corretivas do veículo, combustíveis, lubrificantes.

d) Arcar com outras despesas tais como, impostos, taxas,mão-de-obra, encargos

sociais, trabalhistas e previdenciários, lucro, taxa de administração, etc.

e) Substituir veículo ou condutor que esteja incompatível com as exigências da prestação do serviço.

f) Não substituir veículo ou condutor sem prévia autorização do agente competente da Contratante.

g) Manter como condutor apenas pessoas que preencham todos os requisitos legais para exercício da função de condutor, sob pena de responder nos termos da lei pela omissão.

h) Manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.

i) Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

j) Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorre;

k) Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem dano a terceiros ou as beneficiários do transporte escolar, seja por culpa ou dolo.

l) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

m) Manter o veículo em perfeito estado de funcionamento, devendo informar qualquer situação adversa que possa colocar em risco os usuários, sob pena de responder nos termos da lei pela omissão.

n) Outras obrigações constantes da Minuta do Contrato.

6.0 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar

da notificação;

b) Promover sempre que necessário à vistoria nos veículos;

c) Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

d) Efetuar as medições, o recebimento dos serviços e os pagamentos nas formas e condições deste contrato;

e) anuir ou reprovar as substituições de veículos ou condutores;

f) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

g) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

h) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos

tributos devidos, consoante a legislação vigente;

i) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

j) Outras obrigações constantes da Minuta do Contrato.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviços se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. A empresa licitante deverá apresentar, conforme o caso, juntamente com o relatório de prestação mensal dos serviços, as notas fiscais ou recibos correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

8.2. O pagamento das notas fiscais ou recibos apresentados e devidamente atestados será efetuado diretamente na Tesouraria da Contratante, até no máximo dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao vencido.

8.3 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

8.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, sendo que o pagamento neste caso só será efetuado em até 10 dias após a reapresentação.

8.4. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora, deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

8.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.6. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao prestador de serviços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o prestador de serviços der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador de serviços será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do prestador de serviços, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviços para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do prestador de serviços, relativas a prestação do serviços de transporte escolar .

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o prestador de serviços cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. a prestação dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 007/2019, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução da prestação dos serviços será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços de transporte escolar que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Afonso/MT, 02 de Maio de 2019.

Joabe Almeida dos Santos - Prefeito Municipal

CONTRATADA:

VANDERLEY PEREIRA-ME- CNPJ: 13.252.486/0001-05

TRANSPORTE BECKER- CNPJ: 22.250.091/0001-56

JOW TRANSPORTES- CNPJ: 33.083.987/0001-04

JAIR BATISTA DE SOUZA-ME- CNPJ: 19.533.722/0001-30

LSA TRASPORTE- CNPJ: 27.618.423/0001-26

JM TRANSPORTE- CNPJ: 32.156.633/0001-80

Testemunhas:

1 – Nome: Michele Guedes Rodrigues - CPF: 038.507.18174

2 – Mirian Alves de Lima- CPF: 050.189.121-89