Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2019.

PORTARIA Nº 515/2019

PORTAR IA Nº 515, DE 17 DE MAIO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

Art. 1º -Instituir Comissão Especial para apurar possível pagamento indenizatório em favor da empresa J.E.M. PADILHA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 27.724.599/0001-62, nos termos requeridos nos documentos denominados “Protocolo Geral nº 5863, 6089, 6092, 6429, 6431, 6432 e 6433/2019”.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelas servidoras abaixo relacionadas:

Presidente : Daniel Oliveira Costa, Matrícula Funcional nº 6808;

Membro : Marcos Antonio de Sousa Soares, Matrícula Funcional nº 7843;

Membro : Madalena Bornholdt Matieli Lima, Matrícula Funcional nº 4262.

Art. 3º - A Comissão Especial terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório Final, bem como indicar providências a serem adotadas diante dos resultados alcançados.

Parágrafo Único: O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do Presidente da Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 17 de janeiro de 2019.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal