Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2019.

Portaria nº 012/2019 Em 21 de maio de 2019. Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Parlamentar e dá outras providências.

Portaria nº 012/2019

São Félix do Araguaia – MT.

Em 15 de maio de 2019.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Parlamentar e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o letra “f” do inciso II e letra “e” do Inciso III do art. 35 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, e disposições regimentais; e

CONSIDERANDO, o teor do Requerimento nº 020/2019 apresentado pelos Vereadores: Antônio Miranda, João Neto da Garagem e Patricia Paiva, que requer a Criação de Comissão Especial Parlamentar para Analisar o Certame de Licitação, Contratos, Empenhos, Notas Fiscais, Medições e Pagamentos das Reformas e Construções de pontes de Madeira dos anos 2017/2018/2019 do Município de São Félix do Araguaia.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada Comissão Especial Parlamentar, composta de 03 (três) membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento protocolizado pelos Vereadores Antônio Miranda, João Neto da Garagem e Patricia Paiva, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, no que determina o Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial Parlamentar será integrada pelos vereadores Antônio Miranda (Progressistas), João Neto da Garagem (PSDB) e Patricia Paiva (PSD).

Parágrafo único. Após sua instalação, a Comissão deverá designar seu Presidente, Relator e Membro.

Art. 3º No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica.

Art. 4º Será disponibilizada à Comissão Especial Parlamentar a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal, notadamente os setores contábil, jurídico e secretaria.

Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão Especial Parlamentar poderá ser destinado recursos financeiros para cobertura de suas despesas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Registre-se.

Rita de Cássia Rodrigues Gomes

Presidente 2019/2020

*Retificada por estar incorreta