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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
PORTARIA Nº 076, 09 de julho 2019.
SÚMULA: Dispõe a retificação da Portaria nº 059/2019, e dá outras providências.
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e posteriores alterações;
CONSIDERANDO que, por erro material na escrita do número da sequência dos atos, a Portaria nº 059 de 29/05/2019, foi utilizada, ao mesmo tempo, em documentos distintos, para revogar o fiscal de contrato administrativo celebrado no âmbito da Secretaria de Assistência Social e afetar bem público móvel para utilização pela Secretaria Municipal de Administração, conforme publicado no Diário da AMM do dia 31/05/2019 (edição nº 3.239) e 03/06/2019 (edição nº 3240), respectivamente.
CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de retificar tal ato, a fim de que a ordenação da sequência dos atos administrativos exarados pelo Gestor municipal possa ocorrer de forma lógica, possibilitando o correto registro e arquivamento pela Secretaria de Administração;
R E S O L V E:
Art. 1º – Retificar a Portaria nº 059, de 29 de maio 2019, para dispor especificamente sobre a revogação da Portaria nº76/2018, que designa a funcionária pública DOMINGAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Secretaria Mun. de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º – Estabelecer que o ato de Afetação, por tempo determinado, da utilização do bem móvel veículo Camionete Modelo L200 Triton, marca Mitsubishi, Placa QCZ 6178/MT, Chassi 93XXJKL1TKCJ13430, combustível Diesel, de propriedade do município de Barão de Melgaço/MT, para utilização pela Secretaria Municipal de Administração, conforme as cláusulas e condições previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 01/2019, fica instituído e regido exclusivamente pela presente Portaria nº 076/2019.
Art. 3º – O prazo da cessão do bem móvel, de que trata o Termo de Cessão nº001/2019, passará a ser de 09/07/2019 a 30/11/2020, conforme novo documento entabulado pelas partes signatárias.
Art. 4º – Publique-se, para que surtam seus legais efeitos jurídicos, a presente portaria e o Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº01/2019, devidamente retificado.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2019.
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ
Prefeito Municipal