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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Lei Municipal n º 547/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento de 2019, conforme lei nº 537/2018 de 11 de Dezembro de 2018 suplementando a seguinte dotação:
02 - Gabinete do Prefeito
001 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 – Gestão Pública
1005 – Ampliação do Paço
0017 - 44.90.51.00.00 Obras e Instalações – Fonte 100 R$ 300.000,00
Total ............... ....................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º - O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), terá como fonte de recursos anulação parcial de dotação a seguir, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64,
09 - Secretaria Municipal de Obras
001 - Gabinete da Secretaria
15 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0005 – Infra Estrutura Urbana
1011 – Constr. de Praças, Parques Jardins e Arborização Logradouros
0246 – 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 165.000,00
1013 - Ampliação e melhoria da Rede de Iluminação Publica
0247 - 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 65.000,00
1014 - Obras de Infraestrutura Urbana, Pavimentação Vias Publicas
0248 - 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
Total ............... ....................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA 2018 a 2021 e da LDO 2019.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Junho de 2019.
Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal