Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Agosto de 2019.

LEI 907/2019

LEI N.907/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2019 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.499.980,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 Secretaria de Munic de Educação e Desporto

Unidade: 04 Ensino Fundamental

Proj/Ativ. Instalação de Sistema Fotovoltaico em orgão público do município

Função 12 Educação

Sub função 361 Ensino Fundamental

Programa 127 Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 2.142.840,00

Fonte de Recursos: 032 Operações de Créditos Destinado a Educação

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Órgão: 06 Secretaria de Municipal de Saúde

Unidade: 08 Investimentos

Proj/Ativ. Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão Público do Município

Função 10 Saúde

Sub função 301 Atenção Básica

Programa 138 Investimentos em Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 178.570,00

Fonte de Recursos: 044 Operações de Créditos Vinculados a Saúde

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Órgão: 08 Secretaria de Munic de Agric e Desenv Econom Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 Secretaria de Munic de Agric e Desenv Econom Turismo e Meio Ambiente

Proj/Ativ. Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão Público do Município

Função 20 Agricultura

Sub função 605 Abastecimento

Programa 121 Desenvolvimento Agricultura

3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo

3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações

Valor: 178.570,00

Fonte de Recursos: 090 Operações de Créditos Internas

Decreto Especial por excesso de arrecadação

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no PPA 2018-2021, LDO, Lei ORÇAMENTÁRIA, Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo utilizando como fonte de recursos o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 12 dias do mês de agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal