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14 de Agosto de 2019.
Portaria 186/2019 ADM de 09 de agosto de 2019.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados, como FISCAL DE CONTRATO.
| SECRETARIA | SERVIDOR |
| 05-SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS.FUNDAMENTAL) | Maria Célia Ribeiro Abreu CPF: 555.114.571-91 |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD SUAS/AÇÃO SOCIAL) | Ismênia Meire da S.Alves CPF: 024.860.871-17 |
| 07-SEC. OBRAS | Walter Ramos Teles CPF: 041.810.571-51 |
| 02-GABINETE DO PREFEITO | Lucia Helena O. Gonsalves CPF: 605.451.941-72 |
| 03-SEC. ADMINISTRAÇÃO | Beatriz Moreira da Silva CPF: 052.420.851-42 |
| 08-SEC. AGRICULTURA | Rafael Schio CPF: 025.479.041-01 |
| 10- SEC. CULTURA | Djalma Roriz Maeiro de Sousa CPF: 023.742.401-00 |
| 11-SEC. PLANEJAMENTO | Hudson Kennedy de Sousa Silva CPF: 059.110.693-00 |
| 06- SEC. SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA | Cleyton Geovani Kremer CPF: 010.591.161-54 |
| 06- SEC. SAÚDE – HOSPITAL | João Paulo Lima Christichini CPF: 047.743.951-96 |
Art. 2º - Os servidores designados fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| CONTRATO | 94/2019 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | CLEITON DE LIMA COSIA 00296233242 | 30.103.652/0001-12 | R$ 118.540,00 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, PROJETOR E TELA DE PROJETOR PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT. | ||
| VIGÊNCIA | 3 MESES - 09/08/2019 A 09/11/2019 | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 09 de agosto de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal