Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Agosto de 2019.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 134/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 134/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 24 de Julho de 2019, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 de 13 de Julho de 1990; Lei Municipal Nº 2.076 de 23 de Abril de 2015 – que dispõe sobre as deliberações dos recursos do FMDCA; Resolução do Conanda nº 137 de 21 de Janeiro de 2010; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 24 de Julho de 2019 na Ata nº 120/2019.

RESOLVE:

Art. 1° – APROVAR a utilização de recursos do FMDCA no valor de R$ 8.313,00 (Oito mil, trezentos e treze reais) para o “Projeto no Combate as Drogas, Gravidez na Adolescência e Bullyng” através de Palestras de Conscientização e Prevenção nas escolas estaduais, municipais e particulares destinadas a alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de Julho de 2019.

Campo Verde-MT, 24 de Julho de 2019.

André Régis Tavares Novais

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente