Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006/2019, ​PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006/2019

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CANABRAVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuição legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 903 de 13 de março de 2019 e Resolução CONANDA Nº 170 de 10 de dezembro de 2014, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR que dispõe sobre a alteração do Anexo I, Edital Nº 001/2019 de 04 de abril de 2019, do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de Canabrava do Norte/MT, e dá outras providencias.

Tornar público o EDITAL DE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL nº 001/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 DO CMDCA.

1.0 – ANTECIPA O RESULTADO DA PROVA ESCRITA DE QUESTÕES MULTIPLA ESCOLHA E DISCURSIVAS E DIVULGA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS E REPROVADOS NA SEGUNDA ETAPA.

1.1 – DA RELAÇÃO DOS CANDITADOS APROVADOS E REPROVADOS NA SEGUNDA ETAPA – PROVA ESCRITA, COM PONTUAÇÃO OBTIDA NAS QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA E DISCURSIVAS.

2.0 – DA JUSTIFICATIVA DA ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA ESCRITA DE QUESTÕES MULTIPLA ESCOLHA E DISCURSIVA E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO RESULTADO DA PROVA ESCRITA DE QUESTÕES MULTIPLA ESCOLHA.

2.1 – Atendendo o disposto no artigo 11 - §6º - inciso I e Artigo 12 - §3º, da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, faz se necessário a antecipação da divulgação do resultado da prova escrita de questões de múltipla escolha e discursiva para abertura de prazo para interposição de recurso do resultado da prova escrita de questões múltipla escolha.

3. – DA ALTERAÇÃO DOS PRAZOS:

3.1 - Os candidatos poderão interpor recursos do resultado da prova escrita de questões múltipla escolha, devidamente fundamentado, em formulário próprio (Anexo II) deste Edital, somente no dia 16/08/2019 (sexta-feira), das 8h às 11h30min e 14h às 17h30min. Este formulário deverá ser destinado a Comissão do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar do município de Canabrava do Norte/MT e entregue no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, situado na Avenida Pedro Ferreira da Luz, s/nº, Centro, Canabrava do Norte/MT.

3.2 – O Edital de divulgação do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar da Prova escrita questões de múltipla escolha com a lista definitiva dos candidatos aptos e inaptos será divulgado no dia 20/08/2019, através do endereço eletrônico (http://www.canabravadonorte.mt.gov.br/) e do Diário dos municípios através do endereço eletrônico (https://diariomunicipal.org/mt/amm/). Sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sala dos Conselhos, sede do Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

3.3 – A avaliação psicológica acontecerá nos dias 24/08/2019 e 25/08/2019, com horário e local a ser divulgado no dia 20/08/2019, através do endereço eletrônico (http://www.canabravadonorte.mt.gov.br/) e do Diário dos municípios através do endereço eletrônico (https://diariomunicipal.org/mt/amm/). Sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sala dos Conselhos, sede do Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

3.4 - Os candidatos aptos na avaliação psicológica, deverão comparecer em reunião que acontecerá no dia 03/09/2019 às 9h, na Câmara Municipal de Canabrava do Norte/MT, destinada a dar conhecimento formal das regras para o período de campanha, aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

3.5 – Todas as retificações serão publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, através do endereço eletrônico (http://www.canabravadonorte.mt.gov.br/) e do Diário dos municípios através do endereço eletrônico (https://diariomunicipal.org/mt/amm/). Sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sala dos Conselhos, sede do Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O presente Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público.

Canabrava do Norte/MT, 14 de agosto de 2019.

Vanessa Lucas Pereira Santos

Presidente da Comissão do Processo de Escolha em Data Unificada para

Membros do Conselho Tutelar de Canabrava do Norte– MT

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA

1. Publicação do Edital: 05/04/2019;

2. Inscrições na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canabrava do Norte/MT, à Av. Aurea Tavares de Amorim, s/nº, nesta cidade, (Prédio do DETRAN), no horário de 07:30 às 11:30 horas e 13:30 às 17:30 horas; 31/05/2019 à 03/06/2019;

3. Análise dos Requerimentos de inscrições: de 23/05/2019 a 04/06/2019;

4. Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida: 05/06/2019;

5. Período de solicitação de impugnação das candidaturas a Comissão Especial: 07/06/2019 a 10/06/2019;

6. Notificação dos candidatos impugnados para apresentar defesa a Comissão Especial: 11/06/2019 a 12/06/2019;

7. Encaminhamento de defesa do pré-candidato impugnado e indeferido a Comissão Especial: 13/06/2019 a 17/06/2019;

8. Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha: 18/06/2019 a 19/06/2019;

9. Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 20/06/2019;

10. Abertura de prazo para recurso do candidato à Plenária do CMDCA: 21/06/2019 a 25/06/2019;

11. Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 26/06/2019 a 28/06/2019;

12. Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 01/07/2019;

13. Prova Escrita: 11/08/2019 em local e horário a ser divulgado em edital complementar;

14. Divulgação do Gabarito: 12/08/2019

15. Divulgação da lista de candidatos aptos e inaptos na prova escrita: 14/08/2019

16. Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova escrita de questões múltipla escolha: 16/08/2019

17. Divulgação do julgamento dos recursos e lista definitiva dos candidatos aptos e inaptos: 20/08/2019

18. Divulgação do local e horário de realização da avaliação psicológica: 20/08/2019

19. Avalição Psicológica: 24/08/2019 e 25/08/2019 em local e horário a ser divulgado em edital complementar no dia 20/08/2019;

20. Publicação de edital complementar, no site da Prefeitura Municipal no endereço eletrônico: (http://www.canabravadonorte.mt.gov.br/) e no site do Diário dos Municípios de Mato Grosso no endereço eletrônico: (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/), bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual, divulgando a lista de candidatos aptos a concorrer ao Processo de Escolha 2019: 02/09/2019;

21. Reunião para conhecimento formal das regras para o período de campanha, aos candidatos habilitados: 03/09/2019 às 9h, na Câmara Municipal.

22. Período de campanha dos candidatos aptos ao Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar: 03/09/2019 à 04/10/2019

23. Dia da votação: 06/10/2019;

24. Apuração dos votos: 06/10/2019;

25. Publicação do resultado oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares municipal, no site da Prefeitura Municipal no endereço eletrônico: (http://www.canabravadonorte.mt.gov.br/) e no site do Diário dos Municípios de Mato Grosso no endereço eletrônico: (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/), bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual: 07/10/2019;

26. Prazo para impugnação do resultado da ESCOLHA: de 07/10/2019 a 08/10/2019;

27. Julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA: 09/10/2019 à 11/10/2019;

28. Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA: 14/10/2019;

29. Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da ESCOLHA: de 15/10/2019 a 18/10/2019;

30. Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 21/10/2019;

31. Proclamação do resultado final da ESCOLHA: 21/10/2019;

32. Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA QUESTÕES MULTIPLA ESCOLHA

Recurso Nº:_____________ (USO DA COMISSÃO)

Data, horário e assinatura do membro da comissão que recebeu: ____/_____/_____, às ____h_____min, Assinatura: ____________________________________________________________

RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR /PROVA ESCRITA QUESTÕES MULTIPLA ESCOLHA

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO:

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Assinatura do Candidato