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16 de Agosto de 2019.
Portaria 188/2019 ADM de 13 de agosto 2019.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais qualificados abaixo como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
| SECRETARIA | SERVIDOR | PORTARIA |
| 02-GABINETE | LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES | |
| 03-SEC. ADMINISTRAÇÃO | ANDREA BORGES FERREIRA | |
| 04- SEC. DE FINANÇAS | BEATRIZ MOREIRA DA SILVA | |
| 05-SEC. DE EDUCAÇÃO | ADILSON VITAL DA SILVA | 188/2019 |
| 06- SEC – SAÚDE | DANIELA COLOMBO | |
| 07- SEC - OBRAS | WALTER RAMOS TELES | |
| 08- SEC - AGRICULTURA | LUCAS LOPES BEZERRA | |
| 09-SEC. AÇÃO SOCIAL | ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES | |
| 10-SEC. CULTURA | DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA | |
| 11- SEC. PLANEJAMENTO | HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA |
Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 107, 108, 109 E 110/2019 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA | 08.952.092/0001-11 | R$ 41.193,05 |
| CONTRATADA | LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI | 12.309.536/0001-72 | R$ R$ 4.560,00 |
| CONTRATADA | MALHARIA E CONFECÇÕES MARISOL LTDA | 02.762.178/0001-03 | R$ 28.590,10 |
| CONTRATADA | SM GIUSTTI DE ARRUDA E CIA LTDA - EPP | 08.711.005/0001-34 | R$ 3.600,00 |
| OBJETO | O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME AS SOLICITAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT. | ||
| VIGÊNCIA | 12 MESES – 13/08/2019 a 13/08/2020. | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 13 de agosto de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal