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VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Abril de 2024, de número 4.466, está disponível.
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 270/2019 de 14 de agosto de 2019 que concede o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA, em relação a soma dos dias de contribuição da mesma”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com os artigos 13, 55 e 53 da Lei Municipal n.º 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências, Anexo I da Lei complementar nº 022/2011 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar nº 066/2019 de 28 de Fevereiro de 2019.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Sra.RUTH FERREIRA BORGA, portadora do RG. nº. 0138005-2 SJ/MT e CPF nº. 176.903.741-15, cadastrada sob o RE n°153, efetiva no cargo de PROFESSOR MAGISTÉRIO, Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 6.341 dias trabalhados, ou seja, 17 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados com base na última remuneração, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 003.2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria nº 242/2019.
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Registre, publique e cumpra-se.
NOVO Mundo MT 20 de agosto de 2019
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal