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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificado abaixo, como FISCAL DE CONTRATO.
SECRETARIA | SERVIDOR | CPF |
02-GABINETE DO PREFEITO | JANAINA GALDINO DA SILVA | 209.900.278-07 |
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO | RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA | 360.103.848-00 |
05-SEC. DE EDUCAÇÃO | LEANDRO PAULA DOS SANTOS | 925.852.051-34 |
07-SEC. OBRAS | WALTER RAMOS TELES | 041.810.571-51 |
08-SEC. AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL LINS | 981.913.731-49 |
09-SEC. AÇÃO SOCIAL | ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES | 024.860.871-17 |
11-SEC. PLANEJAMENTO | THIAGO JORGE LIMA | 053.834.521-76 |
Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
CONTRATO | 147/2019 | CNPJ | VALOR TOTAL |
CONTRATADA | AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME | 13.234.712/0001-17 | R$ 1.368,00 |
OBJETO | ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2019 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL – Nº 016/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CUJO O OBJETO É: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA –MT | ||
PRAZO DE VIGÊNCIA | 12 (DOZE) MESES – 15/10/2019 A 15/10/2020. |
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 15 de outubro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal