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6 de Novembro de 2019.
DECRETO N° 140/2019
DECRETO N° 140/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor PAULO SERGIO BARTH, matricula 220, efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena 30H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 01 de janeiro de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 929,92 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.
| Matricula | Nome do Servidor | ||
| 220 | Paulo Sergio Barth | ||
| Admissão: 13/02/2006 | |||
| Elevação do Período de: 13/02/2016 a 01/01/2019 | |||
| Elevação da Classe "D" para Classe "E" | |||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação de Merecimento 3% | Salário Base com elevação |
| 01/2019 | R$ 3.321,05 | R$ 99,63 | R$ 3.420,68 |
| 02/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 03/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 04/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 05/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 06/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 07/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 08/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| 09/2019 | R$ 3.459,54 | R$ 103,79 | R$ 3.563,33 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 929,92 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças