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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 53, firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU, ora denominada contratante, e senhor(a) NADIA FRANCISCA BACELLAR GARCIA denominado(a) contratado(a), no cargo professora para exercer sua função na E.M Jardim Paraíso, para atender as demandas excepcionais de professores em Atestado Médico nas unidades Escolares pelas Clausulas a seguir:
Art. 1º) Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 13/11/2019 até 20/12/2019 e poderá extinguir com fundamentos previsto na Lei 1931/2005.
Art.2° O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único- Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.
Art.3° Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.
Art.4° Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 13 de Novembro de 2019
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NOME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº: __________________________________