Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Novembro de 2019.

PORTARIA Nº 469 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº 30.813, de 18 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor BRUNO RENOSTRO BARBOSA, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 23 de outubro de 2019.

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

183/19

BIM ACADEMY TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

Contratação de empresa autorizada para fornecimento de Licença de Uso dos Softwares Autodesk para o setor de Engenharia, Arquitetura e Topografia da Prefeitura de Cáceres – MT.

23/10/19

Item 1 – 12 meses

Item 2 - 36 meses

§ 1º O servidor acima designado deve acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de novembro de 2019.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística

Afixado em: 18.11.19