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28 de Novembro de 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1125/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte de Lei,
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.020, em igual valor de R$ 38.600.000,00 (trinta e oito milhões e seiscentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 10.553.000,00 (dez milhões quinhentos e cinquenta e três mil reais) e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentosmil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.302.000,00 (quatro milhões trezentos e dois mil reais), e deduções R$ 71.000,00 (setenta e ummil reais) relativos à tributos municipais e Outras Receitas Correntes do município, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 29.820.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 10.553.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.600.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 4.302.000,00
( - ) Dedução de Principal de Tributos Municipais R$ 29.000,00
( - ) Dedução de MJM de Tributos Municipais R$ 8.000,00
( - ) Dedução de Principal de Dívida Ativa R$ 20.000,00
( - ) Dedução de MJM de Dívida Ativa R$ 14.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 38.600.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 33.505.000,00 |
| 1.1. Receita de Impostos | 1.926.000,00 |
| 1.2. Receita de Taxas | 155.000,00 |
| 1.3. Receita de Contribuições | 501.000,00 |
| 1.4. Receita Patrimonial | 315.000,00 |
| 1.5. Receita de Serviços | 586.000,00 |
| 1.6. Transferências Correntes | 34.298.000,00 |
| 1.7. Outras Receitas Correntes | 97.000,00 |
| (-) Dedução p/ descontos tributos municipais | (71.000,00) |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (4.302.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 2.495.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 300.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 105.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 2.090.000,00 |
| 3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 2.600.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 1.185.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 1.415.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 38.600.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 2.600.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 780.000,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 300.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 105.000,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 1.415.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP | 2.600.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA | 1.600.000,00 |
| Ação Legislativa | 1.600.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA | 146.000,00 |
| Essencial a Justiça | 146.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO | 5.192.000,00 |
| Administração Geral | 4.223.000,00 |
| Administração Financeira | 400.000,00 |
| Controle Interno | 119.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 25.000,00 |
| Administração de Receitas | 20.000,00 |
| Difusão do Conhecimento Científico | 55.000,00 |
| Outros Encargos Especiais | 350.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.424.000,00 |
| Administração Geral | 537.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 12.000,00 |
| Assistência ao Idoso | 10.000,00 |
| Assistência a Criança e ao Adolescente | 486.000,00 |
| Assistência Comunitária | 1.321.000,00 |
| Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 58.000,00 |
| SAÚDE | 8.129.000,00 |
| Ação Judiciária | 40.000,00 |
| Administração Geral | 638.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 30.000,00 |
| Assistência ao Idoso | 7.000,00 |
| Atenção Básica | 2.042.000,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 4.662.000,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico | 234.000,00 |
| Vigilância Sanitária | 161.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica | 290.000,00 |
| Alimentação e Nutrição | 25.000,00 |
| EDUCAÇÃO | 8.426.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 18.000,00 |
| Ensino Fundamental | 6.484.000,00 |
| Educação Infantil | 1.824.000,00 |
| Educação Especial | 100.000,00 |
| CULTURA | 50.000,00 |
| Difusão Cultural | 50.000,00 |
| URBANISMO | 1.360.000,00 |
| Administração Geral | 865.000,00 |
| Infraestrutura Urbana | 415.000,00 |
| Serviços Urbanos | 80.000,00 |
| HABITAÇÃO | 90.000,00 |
| Habitação Rural | 20.000,00 |
| Habitação Urbana | 70.000,00 |
| SANEAMENTO | 838.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano | 8358.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL | 92.000,00 |
| Administração Geral | 70.000,00 |
| Turismo | 22.000,00 |
| AGRICULTURA | 575.000,00 |
| Administração Geral | 494.000,00 |
| Promoção da Produção vegetal | 21.000,00 |
| Extensão Rural | 60.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS | 15.000,00 |
| Turismo | 15.000,00 |
| COMUNICAÇÕES | 65.000,00 |
| Comunicação Social | 65.000,00 |
| ENERGIA | 527.000,00 |
| Energia Elétrica | 527.000,00 |
| TRANSPORTE | 5.270.000,00 |
| Transporte Rodoviário | 5.270.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 381.000,00 |
| Desporto Comunitário | 381.000,00 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 450.000,00 |
| Refinanciamento da Dívida Interna | 450.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 370.000,00 |
| Reserva de Contingência | 370.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL | 2.600.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário | 2.600.000,00 |
| TOTAL | 38.600.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Manutenção do Poder Legislativo | 1.520.000,00 |
| 0003 | Administração Superior | 579.000,00 |
| 0004 | Atendimento a outras esferas de Governo | 10.000,00 |
| 0005 | Orientação Legal e Suporte Jurídico | 146.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 1.310.000,00 |
| 0007 | Merenda Escolar de Qualidade | 230.000,00 |
| 0008 | Habitações Rurais | 20.000,00 |
| 0009 | Atendimento de Benefícios Eventuais | 58.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade | 2.208.000,00 |
| 0011 | Educação de Qualidade - FUNDEB | 4.600.000,00 |
| 0012 | Incentivo a Cultura | 45.000,00 |
| 0013 | Incentivo ao Esporte Amador | 381.000,00 |
| 0014 | Gestão Administrativa e Financeira | 4.359.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Produtor Rural | 544.000,00 |
| 0017 | Eficiência nos Controles | 119.000,00 |
| 0018 | Preservação do Meio Ambiente | 168.000,00 |
| 0019 | Proteção Social Básica | 785.000,00 |
| 0020 | Parcerias com Instituições Privadas | 169.000,00 |
| 0021 | Melhorias e Manutenção da Infraestrutura | 2.089.000,00 |
| 0022 | Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais | 42.000,00 |
| 0023 | Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias | 250.000,00 |
| 0024 | Gestão do Sistema Único da Assistência Social GSUA | 239.000,00 |
| 0025 | Habitações Populares | 70.000,00 |
| 0026 | Distribuição de Agua e Saneamento | 740.000,00 |
| 0027 | Proteção Social Especial | 370.000,00 |
| 0028 | Atendimento à Gestão Social Solidária | 448.000,00 |
| 0029 | Proteção Social Especial de Alta Complexidade | 92.000,00 |
| 0034 | Melhorias dos Serviços Urbanos | 865.000,00 |
| 0036 | Construção Barracão | 10.000,00 |
| 0037 | Construção e Reformas de Pontes | 170.000,00 |
| 0041 | Construção de Viveiro de Mudas | 21.000,00 |
| 0042 | Construção de Creche | 60.000,00 |
| 0043 | Construção e Reforma de Bueiros | 35.000,00 |
| 0044 | Atendimento a Criança e ao Adolescente | 291.000,00 |
| 0049 | Fomento ao Turismo | 37.000,00 |
| 0050 | Amortização da Divida Contratada | 450.000,00 |
| 0051 | Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais | 5.000,00 |
| 0052 | Valorização do Servidor Público (Câmara) | 25.000,00 |
| 0053 | Valorização do Servidor Público (Prefeitura) | 85.000,00 |
| 0054 | Transparência na Gestão | 65.000,00 |
| 0055 | Apoio Tecnológico | 55.000,00 |
| 0056 | Atenção a Produção Rural | 10.000,00 |
| 0057 | Parceria na Urbanização | 80.000,00 |
| 0058 | Manutenção dos Recursos do Fethab | 2.250.000,00 |
| 0089 | Saúde com Equid. e Integ. - Apoio aos Conselhos | 16.000,00 |
| 0090 | Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS | 686.000,00 |
| 0092 | Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. a Saúde - Atenção Básica | 2.037.000,00 |
| 0093 | Saúde com Equidade e Integralidade – MAC | 4.662.000,00 |
| 0094 | Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica | 234.000,00 |
| 0095 | Saúde com Equid. e Integral. Vigilância em Saúde | 458.000,00 |
| 0096 | Implementação de Obras Especiais | 1.395.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 370.000,00 |
| 0002 | Previdência do Servidor Municipal | 2.600.000,00 |
| SOMA | 38.600.000,00 | |
| 3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Manut. e Adm. do Poder Legislativo | 1.520.000,00 |
| 2.003 | Manutenção e Adm. do Gabinete do Prefeito | 579.000,00 |
| 2.004 | Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM | 10.000,00 |
| 2.005 | Manutenção do Salário Educação | 400.000,00 |
| 2.006 | Merenda Escolar PNAE | 125.000,00 |
| 2.007 | Merenda Escolar - Recursos próprios | 105.000,00 |
| 2.008 | Transporte Escolar – PNATE | 70.000,00 |
| 2.009 | Manutenção do Controle Interno | 119.000,00 |
| 2.010 | Manutenção e Encargos Transporte Escolar | 450.000,00 |
| 2.011 | Transporte Escolar - Convenio Estado | 210.000,00 |
| 2.012 | Manutenção e Administração Enf. Fund - FUNDEB 60% | 2.712.000,00 |
| 2.013 | Manutenção e Administ. Educ. Infantil - FUNDEB 60% | 742.000,00 |
| 2.014 | Manutenção e Administração Educação | 999.000,00 |
| 2.015 | Manutenção da Iluminação Pública | 485.000,00 |
| 2.016 | Manutenção e administração enf. fund. - FUNDEB 40 | 408.000,00 |
| 2.017 | Manutenção FUNDEB 40 – Recursos Próprios | 738.000,00 |
| 2.018 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 58.000,00 |
| 2.019 | Manutenção da Assessoria Jurídica | 146.000,00 |
| 2.020 | Atividades e manutenção da cultura | 40.000,00 |
| 2.021 | Atividade e manutenção do esporte amador | 341.000,00 |
| 2.022 | Manutenção e Adm. da Sec. Finanças e Administração | 3.504.000,00 |
| 2.023 | Contribuições ao PASEP | 350.000,00 |
| 2.024 | Amortização da Dívida Contratada | 450.000,00 |
| 2.025 | Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS | 635.000,00 |
| 2.026 | Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS | 370.000,00 |
| 2.027 | Manutenção e Adm. da Sec. Agricultura Des. Econ. | 474.000,00 |
| 2.030 | Manutenção do Serv. de Acolhimento Institucional | 92.000,00 |
| 2.033 | Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente | 63.000,00 |
| 2.035 | Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social | 420.000,00 |
| 2.036 | Parcerias e convênios com instituições privadas | 112.000,00 |
| 2.037 | Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras | 1.538.000,00 |
| 2.039 | Aquisição de Veículos/Equip/Material Permanente | 10.000,00 |
| 2.040 | Convenio com CDIVAT | 42.000,00 |
| 2.041 | Manutenção das Atividades do DAE | 540.000,00 |
| 2.042 | Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar | 217.000,00 |
| 2.043 | Manutenção do CMDCA de Apiacás | 74.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos | 865.000,00 |
| 2.045 | Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas | 7.000,00 |
| 2.046 | Manutenção do Conselho Munic. da Assistência Social | 17.000,00 |
| 2.053 | Manutenção ao Nasf | 96.000,00 |
| 2.054 | Manutenção Média Alta Complexidade Ambulatorial | 50.000,00 |
| 2.062 | Ouvidoria do SUS Municipal | 12.000,00 |
| 2.063 | Manut e Encargos Atividades da Sec. de Saúde | 582.000,00 |
| 2.064 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 16.000,00 |
| 2.065 | Manutenção das Atividades Central Municipal de Regulação | 370.000,00 |
| 2.066 | Manutenção Encargos com Saúde da Família | 859.000,00 |
| 2.067 | Atendimento com Recursos da Saúde Bucal | 217.000,00 |
| 2.068 | Manutenção Encargos com ACS | 436.000,00 |
| 2.069 | Manutenção Encargos com PASCAR | 77.000,00 |
| 2.070 | Manutenção do PAB | 110.000,00 |
| 2.072 | Manutenção do Hospital Municipal | 3.259.000,00 |
| 2.073 | Manutenção do Laboratório Municipal | 162.000,00 |
| 2.074 | Manutenção do Centro de Reabilitação | 151.000,00 |
| 2.075 | Contribuição ao Consorcio Municipal de Saúde | 273.000,00 |
| 2.076 | Manutenção da Farmácia Hospitalar | 70.000,00 |
| 2.077 | Manutenção da Farmácia Básica | 234.000,00 |
| 2.078 | Manutenção da Vigilância Sanitária – VISA | 161.000,00 |
| 2.079 | Manutenção Vig. Epid. e Ambiental | 270.000,00 |
| 2.080 | Campanha de Vacinação | 10.000,00 |
| 2.081 | Convenio Associação Pequenos Agricultores | 50.000,00 |
| 2.083 | Manutenção Transporte Escolar Recursos Fethab | 80.000,00 |
| 2.084 | Realização de evento na Expoap | 5.000,00 |
| 2.085 | Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público | 25.000,00 |
| 2.086 | Realização de Concurso Público e Processo Seletivo | 10.000,00 |
| 2.087 | Treinamento e Capacitação de Servidores Municipais | 15.000,00 |
| 2.088 | Capacitação e Treinam. de Servidores da Educação | 18.000,00 |
| 2.089 | Capacitação e Treinamento de Servidores da Saúde | 30.000,00 |
| 2.090 | Treinamento e Capacitação de Servidores da Assist. Social | 12.000,00 |
| 2.091 | Publicação dos Atos Oficiais e Publicidade Institucional | 65.000,00 |
| 2.092 | Contribuições a Entidades e Associações | 55.000,00 |
| 2.093 | Incentivo e Apoio a EXPOAP | 10.000,00 |
| 2.094 | Urbanização: Calçamento e Arborização | 80.000,00 |
| 2.095 | Abertura, reabertura e manutenção de Estradas no Município | 1.720.000,00 |
| 2.096 | Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes e Bueiros | 315.000,00 |
| 2.097 | Manutenção dos Equipamentos setor de Saúde | 30.000,00 |
| 2.098 | Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais | 22.000,00 |
| 2.099 | Manutenção com o Tratamento Fora do Domicilio do Paciente | 15.000,00 |
| 2.100 | Recuperação e Manutenção de Ruas e Avenidas | 165.000,00 |
| 2.101 | Manutenção do Fortalecimento do Colegiado de Gestão | 12.000,00 |
| 2.102 | Gestão do Bolsa Família GBF FNAS | 81.000,00 |
| 2.103 | Manutenção do IGD/SUAS | 57.000,00 |
| 2.105 | Manutenção do Fundo Partilhado de Invest Social FUPIS | 28.000,00 |
| 2.106 | Manutenção do Cofinanciamento FEAS | 73.000,00 |
| 2.107 | Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz | 103.000,00 |
| 2.108 | Manutenção do Programa Acessuas Trabalho | 30.000,00 |
| 2.109 | Apoio a Alimentação e Nutrição | 25.000,00 |
| 2.110 | Manutenção da Judicialização da Saúde | 40.000,00 |
| 2.116 | Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios – Ens. Fund. | 515.000,00 |
| 2.117 | Aporte ao Fundeb 40% Recursos Próprios – Ens. Inf. | 284.000,00 |
| 2.118 | Manutenção e Encargos do Aterro Sanitário | 83.000,00 |
| 2.120 | Manutenção do Termo de Convênio com APAE | 100.000,00 |
| 2.121 | Campanha IPTU Premiado | 20.000,00 |
| 2.130 | Pagamentos de Precatórios | 400.000,00 |
| 1.001 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 30.000,00 |
| 1.003 | Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social | 5.000,00 |
| 1.004 | Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais | 20.000,00 |
| 1.005 | Aquisição Academia Melhor Idade | 7.000,00 |
| 1.006 | Ampliação da Rede de Água Tratada | 200.000,00 |
| 1.007 | Ampliação da Rede de Energia Elétrica | 27.000,00 |
| 1.008 | Habitações Rurais | 20.000,00 |
| 1.009 | Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre | 10.000,00 |
| 1.010 | Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar | 100.000,00 |
| 1.011 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 30.000,00 |
| 1.012 | Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte | 5.000,00 |
| 1.013 | Aquisição de Ambulância | 10.000,00 |
| 1.020 | Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric. | 20.000,00 |
| 1.031 | Construção de Casas Populares | 20.000,00 |
| 1.034 | Aquisição de Veiculo e Material Permanente | 85.000,00 |
| 1.035 | Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara | 25.000,00 |
| 1.036 | Aquisição de Veiculo e Equip. e Material Permanente | 5.000,00 |
| 1.037 | Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura | 10.000,00 |
| 1.038 | Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias Pluviais | 250.000,00 |
| 1.039 | Construção de Pontes nas Estradas Municipais | 170.000,00 |
| 1.042 | Construção e Adequação Mini Estádio de Futebol | 20.000,00 |
| 1.044 | Construção de Casas Populares | 50.000,00 |
| 1.045 | Construção e Adequação do Viveiro de Mudas | 10.000,00 |
| 1.046 | Ampl. Reforma de Creche Bairro União | 60.000,00 |
| 1.047 | Construção e Reforma de Bueiros | 35.000,00 |
| 1.048 | Melhorias do Espaço Físico Secretaria de Saúde | 10.000,00 |
| 1.049 | Equipamentos e Material Permanentes UBS | 55.000,00 |
| 1.050 | Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde | 100.000,00 |
| 1.051 | Ampliação Reforma e Readeq. do Hospital | 50.000,00 |
| 1.052 | Aquisição Equipamentos e Utensílios para Hospital Municipal | 250.000,00 |
| 1.053 | Aquisição de Equipamentos e Móveis para o NASF | 25.000,00 |
| 1.054 | Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs | 27.000,00 |
| 1.055 | Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal | 10.000,00 |
| 1.056 | Aquisição de Equip/Mobiliários para o Centro de Referência | 2.000,00 |
| 1.057 | Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica | 10.000,00 |
| 1.059 | Apoio a Infraestrutura Turística | 15.000,00 |
| 1.060 | Const. Reforma de Quadra Esportiva em Unidade Escolar | 130.000,00 |
| 1.061 | Construção de Cobertura em Quadra Escolar | 130.000,00 |
| 1.062 | Construção de Terminal Rodoviário | 10.000,00 |
| 1.063 | Aquisição de Maquinários Equipamentos | 20.000,00 |
| 1.064 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | 50.000,00 |
| 1.080 | Construção de Central de Destinação de Resíduos Sólidos | 15.000,00 |
| 1.084 | Ampliação e Reforma da Infraestrutura Esportiva | 15.000,00 |
| 1.085 | Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros | 1.395.000,00 |
| 1.090 | Construção de Viveiro de Mudas | 11.000,00 |
| 1.092 | Construção de Garagem no Hospital Municipal | 6.000,00 |
| 1.094 | Modernização e Ampliação de Iluminação Pública | 15.000,00 |
| 1.095 | Construção e Manutenção de Casa Mortuária | 30.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 370.000,00 |
| 2.002 | Manutenção do Fundo Municipal de Previdência PREVIAP | 2.600.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR AÇÕES | 38.600.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 31.316.000,00 |
| Despesas de Capital | 4.314.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 2.600.000,00 |
| Reserva de Contingência | 370.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 38.600.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS | 1.600.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Apiacás | 1.600.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 854.000,00 |
| 001 - Gabinete do Prefeito | 589.000,00 | |
| 002 - Assessoria Jurídica | 146.000,00 | |
| 003 - Controladoria Interna | 119.000,00 | |
| 03 | SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 5.324.000,00 |
| 001 - Administ. Geral da Secretaria de Adm. e Finanças | 5.324.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO | 8.426.000,00 |
| 001 - Administração do Apoio Educacional | 1.335.000,00 | |
| 002 - Educação: Administração de Recursos Próprios | 2.491.000,00 | |
| 003 - Administração do FUNDEB 60% | 3.454.000,00 | |
| 004 - Administração do FUNDEB 40% | 1.146.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA | 431.000,00 |
| 001 - Administração Geral Esportes | 381.000,00 | |
| 002 - Administração Geral Cultura | 50.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE | 8.869.000,00 |
| 001 -Fundo Munic. de Saúde - Gestão do SUS | 738.000,00 | |
| 002 - Fundo Munic. de Saúde - Atenção Básica | 2.037.000,00 | |
| 003 -Fundo Munic. de Saúde - Média e Alta Comp. | 4.662.000,00 | |
| 004 - Fundo Munic. de Saúde - Assist. Farmacêutica | 234.000,00 | |
| 005 - Fundo Munic. de Saúde - Vigilância em Saúde | 458.000,00 | |
| 006 - Departamento de Água e Esgoto | 740.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.444.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. Assist. Social | 692.000,00 | |
| 002 - Fundo Munic. de Assistência Social | 1.441.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social | 20.000,00 | |
| 004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec. | 291.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 215.000,00 |
| 001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente | 215.000,00 | |
| 09 | SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON. | 585.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Agricultura | 585.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO | 1.620.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo | 1.620.000,00 | |
| 11 | SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA | 5.632.000,00 |
| 001 – Administração Geral Sec. De Infraestrutura | 5.632.000,00 | |
| 12 | FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP | 2.600.000,00 |
| 001 – Regime Próprio de Previdência Social | 2.600.000,00 | |
| SOMA GERAL | 38.600.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Apiacás | 1.600.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 854.000,00 |
| 03 | Secretaria Munic. de Administração e Finanças | 5.324.000,00 |
| 04 | Secretaria Munic. de Educação | 8.426.000,00 |
| 05 | Secretaria Munic. de Esportes e Cultura | 431.000,00 |
| 06 | Secretaria Munic. de Saúde | 8.869.000,00 |
| 07 | Secretaria Munic. de Assistência Social | 2.444.000,00 |
| 08 | Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente | 215.000,00 |
| 09 | Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ. | 585.000,00 |
| 10 | Secretaria Munic. de Urbanismo | 1.620.000,00 |
| 11 | Secretaria Munic. de Infraestrutura | 5.632.000,00 |
| Total da Administração Direta | 36.000.000,00 | |
| 7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| 12 Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP | 2.600.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 2.600.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 1113 de 30/09/2019, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 27 de novembro de 2019.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXOS NA INTEGRA DISPONÍVEL NO: WWW.apiacas.mt.gov.br/transparencia