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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
DECRETO Nº 046/2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DETERMINA O FUNCIONAMENTO DE PLANTÕES DAS CASAS FUNERÁRIAS EM CONFRESA, EM HORÁRIO COMERCIAL E NÃO COMERCIAL E FERIADOS PARA O PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 7º, VI, d, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o que determina o artigo 20 da Lei Complementar nº 141/2018;
Considerando a excepcionalidade da reforma do Hospital Municipal de Confresa – HMC e consequentemente da interrupção provisória do necrotério;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o funcionamento dos Plantões das Casas Funerárias no município de Confresa, em horário comercial, não comercial e feriados para o período de 28 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme anexo único, parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo Único –O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser revogado ou alterado somente em razão do procedimento de concessão do serviço público que está em elaboração pelo município.
Art. 2º - O plantão das casas prestadoras de serviço funerários localizadas no município obedecerá a uma escala de 24hs, com início às 07 horas do primeiro dia e término às 07 horas do dia subsequente, na forma do anexo único deste Decreto.
Parágrafo Único – Nos finais de semanas e feriados será mantido o cronograma de plantão com 24 hs conforme disposto na escala em anexo.
Art. 3º - Os corpos que forem removidos do hospital serão realizados somente pela Funerária que estiver de plantão, mesmo em horário comercial, exceto quando houver plano funerário pelo de cujos devendo ser retirada pela funerária detentora do plano.
Art. 4º - Os corpos a serem removidos para municípios circunvizinhos ficará a cargo das funerárias fixadas nestes municípios e deverá ser retirada em prazo razoável, caso contrário, será encaminhado para a funerária plantonista.
Art. 5º - O estabelecimento que descumprir a escala de plantão ou demais obrigações dispostas neste Decreto como na Lei Complementar nº 141/2018 será punida com multa de 100 até 1.000 UPFM, duplicando-se em caso de reincidência e cassação da concessão, em caso de terceira infração.
§ 1º - A fiscalização quanto o cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças de Confresa, através do Setor de Tributos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 030/2019 e Decreto nº 035/2019
Confresa-MT, 28 de novembro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PLANTÕES DAS CASAS FUNERÁRIAS PERÍODO DE 28/11/2019 Á 31/12/2019
EMPRESAS FUNERÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA
28/11/2019 á 29/11/2019 | REAL PAX |
29/11/2019 á 30/11/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
30/11/2019 á 01/12/2019 | REAL PAX |
01/12/2019 á 02/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
02/12/2019 á 03/12/2019 | REAL PAX |
03/12/2019 á 04/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
04/12/2019 á 05/12/2019 | REAL PAX |
05/12/2019 á 06/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
06/12/2019 á 07/12/2019 | REAL PAX |
07/12/2019 á 08/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
08/12/2019 á 09/12/2019 | REAL PAX |
09/12/2019 á 10/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
10/12/2019 á 11/12/2019 | REAL PAX |
11/12/2019 á 12/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
12/12/2019 á 13/12/2019 | REAL PAX |
13/12/2019 á 14/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
14/12/2019 á 15/12/2019 | REAL PAX |
15/12/2019 á 16/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
16/12/2019 á 17/12/2019 | REAL PAX |
17/12/2019 á 18/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
18/12/2019 á 19/12/2019 | REAL PAX |
19/12/2019 á 20/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
20/12/2019 á 21/12/2019 | REAL PAX |
21/12/2019 á 22/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
22/12/2019 á 23/12/2019 | REAL PAX |
23/12/2019 á 24/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
24/12/2019 á 25/12/2019 | REAL PAX |
25/12/2019 á 26/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
26/12/2019 á 27/12/2019 | REAL PAX |
27/12/2019 á 28/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
28/12/2019 á 29/12/2019 | REAL PAX |
29/12/2019 á 30/12/2019 | FUNERÁRIA PAX BOM PASTOR |
30/12/2019 á 31/12/2019 | REAL PAX |