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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2018, PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE. ”
O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr JOSÉ LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final do Concurso Público desta Prefeitura, nos termos do Edital de Concurso Público n° 001/2018 e o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988 e;
Considerando a realização do Concurso Público n° 001/2018, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura estabelecidos no Edital n° 001/2018;
Considerando a homologação do mencionado concurso, por meio de Decreto de Homologação, de 06 de novembro de 2018;
Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração pública Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento.
Considerando a Portaria de Convocação do candidato n° 366/2019/GP/PMNG, de 11/11/2019, publicada no Jornal Oficial dos Municípios nº 3.355 e demais publicações;
Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e alterações posteriores;
RESOLVE
ART. 1° - NOMEAR, em caráter efetivo, o (a) candidato (a) Caio Vinicius Oliveira Marques, para exercer o cargo de Engenheiro Civil, lotado no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, desta Prefeitura Municipal.
ART. 2° - A validade da nomeação desta Portaria fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 37, inciso II da constituição Federal de 1988, juntamente com o inciso III do mesmo diploma legal, ou seja, dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
ART. 3° - Será considerado desistente o candidato nomeado que não comparecer na data de publicação ou afixação da presente Portaria, para tomar posse no cargo, salvo justificativa amparada pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município.
ART. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Registre-se
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE
JOSÉ LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal