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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificado como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
SECRETARIA | SERVIDOR |
06- SEC – SAÚDE | WANDERLEY ALVES FERREIRA COSTA CPF: 021.227.381-70 |
Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
ATA DE REGISTRO | 157/2019 | CNPJ | VALOR TOTAL |
CONTRATADA | INOVATUS SISTEMA DE INFORMATICA LTDA – ME. | 11.247.425/0001-16 | R$ 240.000,00 |
OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SISTEMA INTEGRADO ( SOFTWARE) DE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E TODA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA , NECESSÁRIA PARA SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA-MT. | ||
VIGÊNCIA | 12 MESES - 06/12/2019 A 06/12/2020. |
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 06 de Dezembro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal