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9 de Janeiro de 2020.
CONSELHEIROS TUTELARES - PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA - CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES
INFORMAÇÃO SOBRE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE;
EXCLUSÃO DE CANDIDATAS DO PROCESSO DE ESCOLHA, POR NÃO COMPARECIMENTO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO; e
CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – CMDCA/SFA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 6 de maio de 2019, faz publicar o Edital Complementar nº 13 ao Edital de Convocação para o SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024, devidamente publicado em 07/05/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.221 – ANO XIV – Páginas 599-603, Edital Complementar nº 13 que tem por Objeto:
1. Informar que a nomeação e a posse ficam condicionadas à participação nos cursos de formação, de acordo com o § 11 do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, combinado como o exposto no item 2 e seus subitens do Edital Complementar nº 12, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial em 13/12/2019, no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.376, página 773.
2. Excluir do Processo de Escolha Unificado nº 01/2019, as candidatas abaixo, por não terem comparecido nos cursos de formação, realizados nos dias 21 e 22/11/2019 e 07 e 08/01/2020:
2.1. Andréia Cristina Cirqueira Barbosa, CPF nº 028.033.161-45; e
2.2. Lailla Costa Lopes, CPF nº 035.564.011-26.
3. Convocar, para nomeação e posse, os Conselheiros Tutelares Titulares, relacionados no Anexo I.
4. Convocar, para nomeação, os Conselheiros Tutelares Suplentes, relacionados no Anexo II.
5. Divulgar, no Anexo III, a relação de documentos a serem apresentados para nomeação e posse.
5.1. Os documentos relacionados no Anexo Único deverão ser apresentados, obrigatoriamente, até o dia 09/01/2020, às 18h00min, para os 5 (cinco) primeiros colocados como Conselheiros Tutelares Titulares, que serão nomeados e empossados no dia 10/01/2020.
5.2. Os demais Conselheiros Tutelares Suplentes serão também nomeados no dia 10/01/2020, mas a posse dar-se-á à medida que houver necessidade de substituição de Conselheiro Tutelar Titular em suas ausências, sendo que os documentos citados no Anexo Único deverão ser apresentados somente quando convocados para substituição.
6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 8 de janeiro de 2020.
JUNIO DE SOUZA ALVES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
LUCIANA NASCIUTTI CURADO
Presidente da Comissão Especial do Segundo Processo de Escolha Unificada para o Cargo de Conselheiro Tutelar
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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13
RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES PARA NOMEAÇÃO E POSSE
| NOME COMPLETO DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO | TITULAR SUPLENTE |
| CAIO DIAS REIS | 1º | Titular |
| ROSIANE DOS SANTOS MILHOMEM | 2ª | Titular |
| RICARDO BRAZ DE LIMA | 3º | Titular |
| FLAVIA PEREIRA CAMPOS | 4ª | Titular |
| LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA LOPES | 5ª | Titular |
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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13
RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES PARA NOMEAÇÃO
| NOME COMPLETO DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO | TITULAR SUPLENTE |
| ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO | 6ª | 1ª Suplente |
| ADRIANA DE ARAÚJO | 7ª | 2ª Suplente |
| DUANA VIANA RAMOS | 8ª | 3ª Suplente |
| AÉRICA BEZERRA DA SILVA | 9ª | 4ª Suplente |
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ANEXO III AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES PARA NOMEAÇÃO E POSSE
1. Conta Corrente (Conta, Agência e Banco);
2. Original de documento oficial de identidade com fotografia;
3. Original do Cadastro Pessoa Física (C.P.F.);
4. Original de Título de Eleitor;
5. Original comprovante votação última eleição, podendo ser Quitação Eleitoral (Eleição de 2018 - 1º e 2º Turnos);
6. Original do Cartão PIS/PASEP;
7. Original de Diploma ou Certificado, que comprove o nível de escolaridade exigido para o Cargo;
8. Original do Histórico Escolar;
9. Declaração de NÃO acumulação de cargo público ou de condições da acumulação amparada pela C. Federal;
10. Declaração de NÃO ESTAR INSERIDO(A) na Lei da FICHA LIMPA;
11. Declaração de bens e valores;
12. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
13. Comprovante de residência;
14. Original de Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento;
15. Original de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (ou maiores de 14 anos, se dependentes);
16. Original de do Comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);
17. Original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor (Opcional);
18. Original Certidão de Casamento ou Certidão Nascimento Cônjuge/Companheiro;
19. Original documento de identidade com fotografia do Cônjuge/Companheiro.
20. Original C.P.F.do Cônjuge/Companheiro;
21. Original de Título de Eleitor do Cônjuge/Companheiro.
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