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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Dispõe sobre incorporações de bens móveis recebidos da Câmara Municipal de Água Boa e da outras providencias”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam declarados como bens de vida útil para o serviço público os bens permanentes constantes do anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, que passam a incorporar Carga Patrimonial da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, por se encontrarem sem condições de uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
Art. 2º. Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de distribuição aos órgãos que integram a estrutura organizacional da prefeitura, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade de aquisição ora realizada.
Art. 3º. Este decreto entra com data retroativa a 20 de dezembro de 2019, revogando efeitos contrários.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de janeiro 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de janeiro 2020
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO – I – DECRETO MUNICIPAL Nº 3394 DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Itens | Descrição | Valor Atual |
01 | Hard disk notebook 500 gb sat a2 toshiba | 292,70 |
02 | Ar condicionado consul 7500 | 117,00 |
03 | Ventilador de Parede tron | 132,60 |
04 | Fragmentadora As1500cd 220V com rodizio | 658,56 |
05 | Balcão Recepção de madeira 1,20x1,40 direito cor nogueira | 850,68 |
06 | Complemento do balção p/recepção de madeira reto 1 m cor nogueira | 334,60 |
07 | Conjunto de mesa em L 40mm 1,80x1,80x0,70 cor nogueira | 1232,20 |
08 | Conjunto de mesa em L 40mm 1,80 x 1,80x0,70 cor nogueira | 1.232,20 |
4.850,54 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 07 de janeiro 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 07 de janeiro 2020
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração