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DECRETO Nº. 017/2020

“Dispõe sobre os Salários dos Servidores Públicos, dos Trabalhadores Contratados Temporários e dos Benefícios pagos à Pensionistas e Aposentados em virtude do reajuste do Salário Mínimo Nacional, concedido através da Medida Provisória nº. 919 de 30 de janeiro de 2020.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, Sr. NOBORU TOMIYOSHI, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o “caput” do Artigo 1º da Medida Provisória nº. 919, de 30 de janeiro de 2020, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º. de fevereiro de 2020, passando de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais) para R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais);

Considerando que há no quadro de pessoal, servidores públicos e contratados, além de pensionistas e aposentados que recebem salários básicos e benefícios do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, respectivamente, cujo valor é inferior ao novo salário mínimo;

Considerando ainda que, não é licito promover o pagamento de salários à pensionista ou aposentado, bem como, aos trabalhadores de forma geral, em valor inferior ao salário mínimo nacional;

DECRETA:

Artigo 1º - Os salários básicos dos servidores públicos, trabalhadores contratados temporários e os benefícios concedidos a pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder- “PREVI-LIDER” que receberam o valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais), mensais ou valor inferior ao novo salário mínimo estabelecido na Medida Provisória nº. 919 de 30 de janeiro de 2020, passam a receber o valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais);

Planejamento, Fazenda e Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, e à Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder – “PREVI-LIDER” a reajustarem suas respectivas tabelas a partir de 1º. de fevereiro de 2020, nos termos e valores constantes do art. 1º desta Medida Provisória.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2020.

NOBORU TOMIYOSHI PREFEITO MUNICIPAL