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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Abril de 2024, de número 4.469, está disponível.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 3139 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA Prefeito de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere em Lei, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Medida Provisória n° 919 de 30 de janeiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º A redação do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto n° 3139 de 16 de janeiro 2020, passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º.............................................
§ 1º ............................................
§ 2º § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1°.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
Até janeiro de 2019 | 4,48 |
em fevereiro de 2019 | 4,11 |
em março de 2019 | 3,55 |
em abril de 2019 | 2,76 |
em maio de 2019 | 2,14 |
em junho de 2019 | 1,99 |
em julho de 2019 | 1,98 |
em agosto de 2019 | 1,88 |
em setembro de 2019 | 1,76 |
em outubro de 2019 | 1,81 |
em novembro de 2019 | 1,77 |
em dezembro de 2019 | 1,22 |