Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2020.

​PORTARIA N. 181/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020.

PORTARIA N. 181/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº. 025/2018, exarado pela Dra. Elaine Moreira do Carmo, OAB/MT 8.946, Coordenadora Jurídico da AMM.

CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e por tratar de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização expressa do servidor, nos termos do Art. 5º, Decreto n. 768/2020, que alterou o Art. 6º, XVI do Decreto n. 756/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Indenizar as Férias d o Servidor Público Municipal, o Sr. RONES RODRIGUES VASCONCELOS, matrícula 1756, ocupante do cargo Fiscal Controle de Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período de:

01/08/2015 a 31/07/2016

Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 22 de maio de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal