Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Maio de 2020.

​PORTARIA Nº 012/2020/SMS.

PORTARIA Nº 012/2020/SMS.

DE 25 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/ EMA para ações de Planejamento Reprodutivo no município de Santo Antônio do Leste, Região de Saude Sul Mato-grossense do Estado do Mato Grosso

A Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme a Lei Orgânica do Município,

Considerando a Solicitação da Secretaria Municipal de Saude de Santo Antônio do Leste em credenciar o Hospital e Maternidade São João Batista em Poxoréo, para inclusão dos procedimentos de Laqueadura Tubaria e Vasectomia junto ao Sistema Único de Saude -SUS

Considerando a Lei Nº 9.263/96 que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal que trata do Planejamento Familiar.

Considerando a Portaria Nº 077/98/SES que estabelece normas que regulamentam a Autorização dos Procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT conforme as exigências da Portaria Nº 144/MS.

Considerando a Portaria Nº 048/99/MS que estabelece normas de funcionamento e mecanismo de fiscalização para execução dessas ações pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerando a Resolução CIB/MT Nº 046/05, que dispõe sobre normas de procedimento para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso.

Considerando a Portaria 629/SAS de 25 de Agosto de 2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS sejam definidos e deliberados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite e descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes aos Cuidados Prolongados, Internação Domiciliar, Planejamento Familiar/Esterilização, Cuidados Intermediários Neonatal, e de Cirurgias por Videolaparoscopia, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Resolução nº 11, de outubro de 2019, que aprova a realização de cirurgia de Laqueadura Tubária e Vasectomia no HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA;

Considerando a Proposição Operacional nº 22, de outubro de 2019, que aprova o credenciamento/habilitação dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no estabelecimento HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA;

Considerando a Resolução CIB nº 096/2019 que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento familiar no município de Santo Antônio do Leste, para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, no âmbito SUS/MT, no município de Poxoréo;

Considerando que o município de Santo Antônio do Leste, possui na rede do Sistema Único de Saúde, Equipe Multidisciplinar que oferece opções de anticoncepção para a população, atendendo e comprometendo-se a realizar atividades educativas em Planejamento Familiar.

RESOLVE:

Art. 1° - Credenciar o Hospital e Maternidade São João Batista, CNPJ 03.128.118/0001-98, para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubaria e Vasectomia junto ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de Sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA.

CUMPRA- SE

Elaine de Fátima Mors

Secretaria Municipal de Saúde