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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
PORTARIA Nº 012/2020/SMS.
DE 25 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/ EMA para ações de Planejamento Reprodutivo no município de Santo Antônio do Leste, Região de Saude Sul Mato-grossense do Estado do Mato Grosso
A Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme a Lei Orgânica do Município,
Considerando a Solicitação da Secretaria Municipal de Saude de Santo Antônio do Leste em credenciar o Hospital e Maternidade São João Batista em Poxoréo, para inclusão dos procedimentos de Laqueadura Tubaria e Vasectomia junto ao Sistema Único de Saude -SUS
Considerando a Lei Nº 9.263/96 que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal que trata do Planejamento Familiar.
Considerando a Portaria Nº 077/98/SES que estabelece normas que regulamentam a Autorização dos Procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT conforme as exigências da Portaria Nº 144/MS.
Considerando a Portaria Nº 048/99/MS que estabelece normas de funcionamento e mecanismo de fiscalização para execução dessas ações pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS.
Considerando a Resolução CIB/MT Nº 046/05, que dispõe sobre normas de procedimento para Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso.
Considerando a Portaria 629/SAS de 25 de Agosto de 2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS sejam definidos e deliberados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite e descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes aos Cuidados Prolongados, Internação Domiciliar, Planejamento Familiar/Esterilização, Cuidados Intermediários Neonatal, e de Cirurgias por Videolaparoscopia, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Resolução nº 11, de outubro de 2019, que aprova a realização de cirurgia de Laqueadura Tubária e Vasectomia no HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA;
Considerando a Proposição Operacional nº 22, de outubro de 2019, que aprova o credenciamento/habilitação dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no estabelecimento HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA;
Considerando a Resolução CIB nº 096/2019 que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento familiar no município de Santo Antônio do Leste, para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, no âmbito SUS/MT, no município de Poxoréo;
Considerando que o município de Santo Antônio do Leste, possui na rede do Sistema Único de Saúde, Equipe Multidisciplinar que oferece opções de anticoncepção para a população, atendendo e comprometendo-se a realizar atividades educativas em Planejamento Familiar.
RESOLVE:
Art. 1° - Credenciar o Hospital e Maternidade São João Batista, CNPJ 03.128.118/0001-98, para a realização dos procedimentos de Laqueadura Tubaria e Vasectomia junto ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de Sua publicação.
REGISTRADA,
PUBLICADA.
CUMPRA- SE
Elaine de Fátima Mors
Secretaria Municipal de Saúde