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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais de acordo com:
LEI Nº. 1.819 DE 11 DE ABRIL DE 2018. “ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI 1208 DE 2009 A QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA:
Art. 1º. O artigo 117º da Lei nº 1208 de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117º. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por mais 2 (dois) , sem remuneração.
§ 1º A licença referida no caput poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º Uma nova licença para os fins de que trata o caput só poderá ser concedida após o interstício de 1 (um) ano.
RESOLVE:
CONVOCAR os funcionários abaixo, para que no máximo de 30 (trinta) dias se apresentem na Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, para retornarem ao trabalho, pois o não comparecimento acarretará em abandono em emprego e desistência do cargo publico, pois os mesmos encontram-se de Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particulares, por um período superior a (04) anos permitido em Lei:
Paula Daniele Lopes da Costa
Jocelia Vieira Bonini Francisco
Maria Aparecida Vilto da Silva
Jan Kleber Ribeiro e Silva
Roseli Marino dos Santos
Marcos José de Souza
A Lei nº. 1.208, de 03 dezembro de 2009, QUE REZA O SEGUINTE:
Art. 149. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. ...
II. abandono de cargo;
...
Art. 154. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Secretário de Administração, em 26 de maio de 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
Portaria 02/2018