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COVID-19: DECRETO Nº 30/2020

DECRETO Nº 30/2020

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº. 29/2020”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 3º, do Decreto nº. 29/2020, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As farmácias e drogarias não se submetem aos horários estabelecidos no caput deste artigo, podendo o atendimento ser de forma ininterrupta, observadas as medidas de biossegurança estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. ”

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 29 de junho de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal