Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Julho de 2020.

​PORTARIA Nº.172/2020

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE RECEPTORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE A PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020 E CONTRATO Nº 060/2020.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993,

CONSIDERANDO:

Art. 1º. – Nomear o Engenheiro SIDNEY DIAS DE JESUS, portador do CPF nº 621.491.561-72 e CREA MT-032126, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra “REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE RECEPTORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, especificamente de acordo com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. – Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo sistema GEOBRAS.

Art. 3º. – O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2020.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal