Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Julho de 2020.

PORTARIA Nº. 035/2020

PORTARIA Nº. 035/2020

“ Dispõe sobre o Afastamento dos servidores municipais pré-candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em outubro de 2020”.

O Prefeito Municipal de Acorizal – MT, SR. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar o servidor municipal o SR°. HERNANDES GONÇALVES DE LIMA - CPF Nº. 545.611.591-34, a título de desincompatibilizaçãodo cargo por estar concorrendo ao cargo eletivo de Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de Julho de 2020.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal