Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Julho de 2020.

Resolução Ad Referendum nº 013/2020 - CMS

RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 013/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Junho de 2004,

CONSIDERANDO o Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuições do Presidente;

N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;

O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.

CONSIDERANDO a Lei nº413/91 e Lei 1.574/2004 a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara e o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO O Estatuto do Conselho Municipal de Saúde Art.nº63 - Parágrafo quinto: as resoluções do Conselho Municipal de Saúde somente poderão ser revogada pelo Plenário.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, Art. 9º, ficando suspensas aglomeração de pessoa, devido ao Novo Coronavírus- COVID19, deste forma ficando suspensas as reuniões deste CMS/Juara-MT.

RESOLVE:

Art.1º Aprova a revogação da Resolução 004/2020, referente a Aplicação de Recursos na aquisição de 1(um) veículo conforme Portarias GM/MS Nº2369 DE 05/09/2019 e GM/MS Nº2722 de 15/10/2019 no valor de até R$ 74.845,00.

ANEXO UNICO

RESOLUÇÃO Nº 004/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Julho de 2004,

CONSIDERANDO a Lei n.º1.574/2004, o Art. 8º, inciso III- acompanhar as ações e serviços de saúde, bem como propor critérios para aplicação dos recursos SUS/Juara,

CONSIDERANDO a Lei Nº 413 de 04 de Outubro de 1991.

CONSIDERANDO o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde Art.nº63- Parágrafo seguindo: as deliberações do CMS serão assinadas pelo seu Presidente e aquelas consubstanciadas em Resolução e homologadas pelo Prefeito Municipal serão publicadas no (meio de publicidade do município), no prazo máximo de 30(trinta) dias, após sua aprovação,

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do dia 11 (onze) de Fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art.1º Após deliberação, aprova por unanimidade o Pleno deste Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Aplicação de Recurso para aquisição de 1(um) veiculo, no valor de até R$ 74.845,00.

ANEXO ÚNICO

PLANO DE APLICAÇÃO

PORTARIA GM/MS Nº __2369_DE _05__/__09___/_2019__

PORTARIA GM/MS Nº __2722 _DE _15__/_10___/_2019__

1. DADOS DA UNIDADE:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tipo de Unidade: GESTORA MUNICIPAL DO SUS

CNPJ 97.538.388.0001-10

Endereço RUA SOROCABA, CENTRO – JUARA -MT

2. OBJETO DA PROPOSTA:

Objeto:

Aquisição de um veículo

Ações:

Adquirir um veículo para busca ativa de faltosos na imunização, vacinação humana em locais remotos e de difícil acesso que necessite levar vacinação às crianças que foram cadastradas e não imunizadas bem como garantir ações e serviços de saúde em Vigilância em Saúde, de forma oportuna, melhorando as condições de vida da população.

1- PORTARIA GM/MS Nº 2369 de 05/09/2019

2- PORTARIA GM/MS Nº 2722 de 15/10/2019

Valores:

1- 53.463,88

2- 16.865,50 =

70.329,38

UNIDADE(S) BENEFICIADA(S):

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILANCIA EM SAÚDE

CODIGO IBGE:

510510

3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:

Os recursos para aquisição do veiculo em questão, é fruto do trabalho realizado pelos servidores da Vigilância em Saúde na área de imunização e de Vigilância em Saúde pelos indicadores pactuados e metas alcançadas.

O veículo auxiliará para ampliar a cobertura vacinal principalmente da Zona Rural deste município bem como, garantir o acesso e fortalecer as ações de imunização nos serviços da Atenção Básica deste município.

Dos quatorze indicadores pactuados, oito foram alcançados, rendendo um valor que podemos utilizá-lo para as ações e serviços da Vigilância em Saúde. Pela extensão territorial do município e para garantir o acesso integral a ações e serviços de qualidade, de forma oportuna, necessitamos de um veículo para deslocamento da equipe multiprofissional.

Com a aquisição deste carro, as condições de saúde da população, a redução das iniquidades e a promoção da qualidade de vida de nosso povo, será prioridade para o sistema único municipal, uma vez que a falta de veículo hoje é um dos problemas do Serviço de Saúde de Juara.

4.PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS:

UNIDADE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILANCIA EM SAÚDE

Especificação da(s) Despesa(s)

Quantidade

Valor

Unitário

Valor

Total

Veículo 5p, flex, mínimo de 1.6 v, tração mínima de 4x2, Modelo SUV, compatível com os valores dos recursos proveniente das Portarias: nº 2369 de 05/09/2019 e nº 2722 de 15/10/2019

01

01

VALOR DE ATÉ

R$ 74.845,00

Caso as despesas atendam mais de uma unidade sugere-se fazer esta planilha individual para cada unidade.Mas não é obrigatório.

5. Fontes de Recursos

Fonte

Valor

Transferência do FNS (VS)

R$ 70.329,38

Recursos Próprios (se tiver contrapartida)

RS 4,515,62

TOTAL

Até R$ 74.845,00

6. OBSERVAÇÕES:

Veículo que dará suporte a Vigilância em Saúde do município de Juara/MT.

7. ASSINATURAS

Local e Data: ___JUARA/MT____02__/__01______/_2020_____

________________________________ _______________________________

CARLOS AMADEU SIRENA SILVIA REGINA CREMONEZ SIRENA

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde

Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se Publica-se Cumpra-se.

________________________________

Edna Benevides de Souza Lima

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT

Gestão 2019/2021

Homologada:

___________________________

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal de Juara

Juara-MT 04 de Junho de 2020

MT 04 de Junho de 2020