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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 013/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Junho de 2004,
CONSIDERANDO o Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuições do Presidente;
N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;
O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.
CONSIDERANDO a Lei nº413/91 e Lei 1.574/2004 a Resolução nº005/2019 do CMS/Juara e o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, que Institui a Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO O Estatuto do Conselho Municipal de Saúde Art.nº63 - Parágrafo quinto: as resoluções do Conselho Municipal de Saúde somente poderão ser revogada pelo Plenário.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, Art. 9º, ficando suspensas aglomeração de pessoa, devido ao Novo Coronavírus- COVID19, deste forma ficando suspensas as reuniões deste CMS/Juara-MT.
RESOLVE:
Art.1º Aprova a revogação da Resolução 004/2020, referente a Aplicação de Recursos na aquisição de 1(um) veículo conforme Portarias GM/MS Nº2369 DE 05/09/2019 e GM/MS Nº2722 de 15/10/2019 no valor de até R$ 74.845,00.
ANEXO UNICO
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Julho de 2004,
CONSIDERANDO a Lei n.º1.574/2004, o Art. 8º, inciso III- acompanhar as ações e serviços de saúde, bem como propor critérios para aplicação dos recursos SUS/Juara,
CONSIDERANDO a Lei Nº 413 de 04 de Outubro de 1991.
CONSIDERANDO o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde Art.nº63- Parágrafo seguindo: as deliberações do CMS serão assinadas pelo seu Presidente e aquelas consubstanciadas em Resolução e homologadas pelo Prefeito Municipal serão publicadas no (meio de publicidade do município), no prazo máximo de 30(trinta) dias, após sua aprovação,
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do dia 11 (onze) de Fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art.1º Após deliberação, aprova por unanimidade o Pleno deste Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Aplicação de Recurso para aquisição de 1(um) veiculo, no valor de até R$ 74.845,00.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA GM/MS Nº __2369_DE _05__/__09___/_2019__
PORTARIA GM/MS Nº __2722 _DE _15__/_10___/_2019__
1. DADOS DA UNIDADE:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Tipo de Unidade: GESTORA MUNICIPAL DO SUS |
CNPJ 97.538.388.0001-10 |
Endereço RUA SOROCABA, CENTRO – JUARA -MT |
2. OBJETO DA PROPOSTA:
Objeto: Aquisição de um veículo | |
Ações: Adquirir um veículo para busca ativa de faltosos na imunização, vacinação humana em locais remotos e de difícil acesso que necessite levar vacinação às crianças que foram cadastradas e não imunizadas bem como garantir ações e serviços de saúde em Vigilância em Saúde, de forma oportuna, melhorando as condições de vida da população. | |
1- PORTARIA GM/MS Nº 2369 de 05/09/2019 2- PORTARIA GM/MS Nº 2722 de 15/10/2019 | Valores: 1- 53.463,88 2- 16.865,50 = 70.329,38 |
UNIDADE(S) BENEFICIADA(S): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILANCIA EM SAÚDE | CODIGO IBGE: 510510 |
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
Os recursos para aquisição do veiculo em questão, é fruto do trabalho realizado pelos servidores da Vigilância em Saúde na área de imunização e de Vigilância em Saúde pelos indicadores pactuados e metas alcançadas. O veículo auxiliará para ampliar a cobertura vacinal principalmente da Zona Rural deste município bem como, garantir o acesso e fortalecer as ações de imunização nos serviços da Atenção Básica deste município. Dos quatorze indicadores pactuados, oito foram alcançados, rendendo um valor que podemos utilizá-lo para as ações e serviços da Vigilância em Saúde. Pela extensão territorial do município e para garantir o acesso integral a ações e serviços de qualidade, de forma oportuna, necessitamos de um veículo para deslocamento da equipe multiprofissional. Com a aquisição deste carro, as condições de saúde da população, a redução das iniquidades e a promoção da qualidade de vida de nosso povo, será prioridade para o sistema único municipal, uma vez que a falta de veículo hoje é um dos problemas do Serviço de Saúde de Juara. |
4.PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILANCIA EM SAÚDE | |||
Especificação da(s) Despesa(s) | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
Veículo 5p, flex, mínimo de 1.6 v, tração mínima de 4x2, Modelo SUV, compatível com os valores dos recursos proveniente das Portarias: nº 2369 de 05/09/2019 e nº 2722 de 15/10/2019 | 01 | 01 | VALOR DE ATÉ R$ 74.845,00 |
Caso as despesas atendam mais de uma unidade sugere-se fazer esta planilha individual para cada unidade.Mas não é obrigatório.
5. Fontes de Recursos
Fonte | Valor |
Transferência do FNS (VS) | R$ 70.329,38 |
Recursos Próprios (se tiver contrapartida) | RS 4,515,62 |
TOTAL | Até R$ 74.845,00 |
6. OBSERVAÇÕES:
Veículo que dará suporte a Vigilância em Saúde do município de Juara/MT. |
7. ASSINATURAS
Local e Data: ___JUARA/MT____02__/__01______/_2020_____
________________________________ _______________________________
CARLOS AMADEU SIRENA SILVIA REGINA CREMONEZ SIRENA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Registra-se Publica-se Cumpra-se.
________________________________
Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
___________________________
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara
Juara-MT 04 de Junho de 2020
MT 04 de Junho de 2020