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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 017/2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Junho de 2004,
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 06 do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde, das atribuições do Presidente;
N- decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Pleno em reunião subsequente;
O- expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.
CONSIDERANDO o Estatuto do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT, Art. nº48 – As Comissões Especiais Permanentes e Temporária do CMS-Juara são grupos de trabalho e terão caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Pleno.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.461/2020, onde fica suspensa as reuniões presenciais deste Conselho Municipal de Saúde devido ao Novo Coronavírus- COVID19. Em deliberação através do aplicativo de mensagens (grupo de wattsapp) deste CMS, fica acordado pela maioria simples que a Presidente continue utilizando “AD REFERENDUM”, com o auxílio da Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento deste CMS.
CONSIDERANDO a reunião de 09 de Junho de 2020 da Comissão Permanente de Planejamento e Orçamento recomenda-se a aprovação dos relatórios de atividades realizadas pelas unidades de saúde referente aos meses Março/Abril 2020
CONSIDERANDO a Lei nº8.142/1990, que dispõe a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais e recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
RESOLVE:
Art.1º Aprova com “AD REFERENDUM” os relatórios de atividades Desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Juara-MT, referente aos meses Março e Abril/2020
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Registra-se Publica-se Cumpra-se.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara
Juara-MT 15 de Junho de 2020