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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00049716/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte/MT.
CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo nº 00049716/2019, realizado na Modalidade de Pregão Presencial nº 018/2020, foi aberto em 23/12/2020, sendo autuado e numerado conforme prevê a Lei e que tem como objeto a Registro de Preços para possível e eventual aquisição de Soro Anti-D (RH), Sonda Uretral Pezzer e Oxibutinina, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao município de Canabrava do Norte - MT, pelo período de 12 meses;
CONSIDERANDO, que houve confirmação de dotações orçamentárias através de Parecer Contábil com data do dia 04/03/2020 (pág. 33);
CONSIDERANDO, que houve autorização para abertura do processo pelo Prefeito Municipal com data do dia 04/03/2020 (pág. 35);
CONSIDERANDO, que o edital foi aprovado pelo Setor Jurídico, através de Parecer Jurídico no dia 09/03/2020;
CONSIDERANDO, que o Aviso de Licitação foi publicado no Mural Público e Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte em 09/03/2020 e Publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 10 de Março de 2020 e no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 10/03/2020, marcando a sessão para o dia 26/03/2020 às 08h30min;
CONSIDERANDO, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 11/03/2020 a pandemia do COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-COV-2), sendo necessário a tomada de medidas restritivas urgentes, a Administração entendeu não ser razoável manter as sessões de licitações, mantendo assim a segurança dos servidores públicos e dos licitantes, por esse fator suspendeu todas as licitações.
CONSIDERANDO, que o surto do coronavírus continua espalhando em todo o território nacional, entendemos que continua não sendo aconselhável a aglomeração de pessoas, no entanto, necessitamos adquirir os produtos, objetos desse procedimento, portanto passaremos a realizar procedimento eletrônicos para tais aquisições.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, assim como pelos princípios da Economicidade, Eficiência, e interesse público o Processo Licitatório tombado sob o nº 00049716/2019, e conseguintemente a licitação por Pregão Presencial com o nº 018/2020, cujo objeto é o: Registro de Preços para possível e eventual aquisição de Soro Anti-D (RH), Sonda Uretral Pezzer e Oxibutinina, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao município de Canabrava do Norte - MT, pelo período de 12 meses.
Canabrava do Norte/MT, 02 de Julho de 2020
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal