Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Julho de 2020.

PORTARIA Nº 436 DE 09 DE JULHO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.229 de 09 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, lotadas na Secretaria Municipal Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Laura Regina Pinheiro Leite

Suplente: Amanda Lorrayne Vieira De Aguiar

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

070/20

SÃO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME

Contratação para aquisição de alimentos estocáveis e perecíveis visando atender ao cardápio da alimentação escolar para o ano letivo 2020 e demais eventos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação.

09.07.20

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de julho de 2020.

LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU

Secretária Municipal de Educação