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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Abril de 2024, de número 4.469, está disponível.
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para O Contrato nº 32/2020 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº32/2020/DPTO/ADM/COMPRAS, referente a secretaria em que foi indicado, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa GUILHERME LUIZ AIMI - ME, inscrita no CPNJ sob o nº. 15.469.819/0001-70.
CONTRATO Nº 32/2020/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2978/2020
OBJETO:
A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, DE ACORDO COM O PROJETO ANEXO E MEDIANTE SUAS NECESSIDADES.
VIGÊNCIA:
De 10 de Agosto de 2020 até 10 de Agosto de 2021.
VALOR:
R$ 748.535,53 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL TITULAR: ADRIANO MANOEL FERREIRA
RG Nº: 1178626-4 SSP/M
CPF Nº: 834.597.741-34
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MATRICULA: 1377
FISCAL SUPLENTE: SUELI DE JESUS SOUZA
RG Nº: 1441140-7 SSP/MT
CPF Nº: 956.2019.231-34
CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MATRICULA: 1614
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 11 de Agosto de 2020.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 32/2020/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº 2978/2020, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde, 11 de Agosto de 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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ADRIANO MANOEL FERREIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MATRICULA: 1377