Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Agosto de 2020.

COVID-19: ​LEI Nº 1183, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

AUTOR DO PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N° 1048/2020.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar dentro dos Blocos para Enfrentamento da Emergência COVID-19-SUAS, e dá outras providências”.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 92.100,00 (noventa e dois mil e cem reais), nos termos do artigo 41, I e II, da Lei Federal 4.320/64, para suplementar as naturezas de despesas já fixadas na Lei Orçamentária vigente, a serem aplicados em ações de enfrentamento da COVID-19, a seguir:

09–Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002 08– Assistência Social

09.002 08.244– Assistência Especial

09.002.08.244.0051- Ações de Serviços Socioassistenciais-(SUAS) em enfrentamento do COVID-19

09.002.08.244.0051.20144 – Gestão dos Recursos para ações do enfrentamento COVID-19 - SUAS

319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 75.000,00

Fonte de recursos: 0129074000 – Recursos do FNAS- Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 – R$ 52.000,00

319113.00.00- Obrigações Patronais RPPS – R$ 17.100,00

Fonte de recursos: 0129074000 – Recursos do FNAS- Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 – R$ 8.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 92.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 92.100,00

Art. 2ºPara cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

09–Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002 08– Assistência Social

09.002 08.244– Assistência Especial

09.002.08.244.0005- Proteção Social Especial

09.002.08.244.0005.20054 – Manutenção do CREAS/PAEFI

319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 53.100,00

Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários - R$ 23.100,00

Fonte de recursos: 0129000000 – Fundo Nacional de Assistência Social- Sem detalhamento - R$ 30.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 53.100,00

09–Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002 08– Assistência Social

09.002 08.244– Assistência Especial

09.002.08.244.0028- Proteção Social Básica

09.002.08.244.0028.20083 – Manutenção do CRAS/PISO BASICO FIXO

319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 39.000,00

Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários - R$ 39.000,00

TOTAL DA AÇÃO R$ 39.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO R$ 92.100,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal