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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
AUTOR DO PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI N° 1048/2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar dentro dos Blocos para Enfrentamento da Emergência COVID-19-SUAS, e dá outras providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 92.100,00 (noventa e dois mil e cem reais), nos termos do artigo 41, I e II, da Lei Federal 4.320/64, para suplementar as naturezas de despesas já fixadas na Lei Orçamentária vigente, a serem aplicados em ações de enfrentamento da COVID-19, a seguir:
09–Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.002 08– Assistência Social
09.002 08.244– Assistência Especial
09.002.08.244.0051- Ações de Serviços Socioassistenciais-(SUAS) em enfrentamento do COVID-19
09.002.08.244.0051.20144 – Gestão dos Recursos para ações do enfrentamento COVID-19 - SUAS
319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 75.000,00
Fonte de recursos: 0129074000 – Recursos do FNAS- Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 – R$ 52.000,00
319113.00.00- Obrigações Patronais RPPS – R$ 17.100,00
Fonte de recursos: 0129074000 – Recursos do FNAS- Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 – R$ 8.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 92.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 92.100,00
Art. 2ºPara cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
09–Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.002 08– Assistência Social
09.002 08.244– Assistência Especial
09.002.08.244.0005- Proteção Social Especial
09.002.08.244.0005.20054 – Manutenção do CREAS/PAEFI
319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 53.100,00
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários - R$ 23.100,00
Fonte de recursos: 0129000000 – Fundo Nacional de Assistência Social- Sem detalhamento - R$ 30.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 53.100,00
09–Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
09.002 08– Assistência Social
09.002 08.244– Assistência Especial
09.002.08.244.0028- Proteção Social Básica
09.002.08.244.0028.20083 – Manutenção do CRAS/PISO BASICO FIXO
319011.00.00- Vencimentos e vantagens fixas – R$ 39.000,00
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários - R$ 39.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 39.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 92.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal