Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DE EDITAL COMPLEMENTAR 01/2020 PREGÃO 26/2020

EDITAL COMPLEMENTAR 001/2020

PREGÃO PRESENCIAL REG. DE PREÇO Nº 26/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 75/2020

O Município de Porto Esperidião Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO – MT, fone 65 – 3225-1139, através da Comissão Permanente de Licitação, Torna público para conhecimento de interessados a publicação do 001 EDITAL COMPLEMEMTAR 001/2020. Do referido processo.

1 - TIPO DE LICITAÇÃO

1.1- Esta Licitação é do tipo: MENOR PREÇO (GLOBAL), conforme Alínea “A”, Inciso VIII, do Art. 6º. Da Lei Federal nº 8.666/93, posteriores alterações.

2 - OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para DO OBJETO DEFINIDO COMO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência.

3 – DO CASO EM APREÇO

Com o objetivo e finalidade de ATUALIZAR o edital publicado anteriormente, os requisitos de qualificação técnica, precisamente na página 06 do referido edital. Com objetivo de fazer as devidas correções e cumprir com as normas previstas por lei, conforme segue:

por um ÁPSULO não foi exigido os documento de qualificação técnica junto aos órgãos competentes, das empresas licitantes nem do profissional Técnico responsável, ficando em desconformidade com a legislação vigente, conforme previsto no Artigo 4 do Decreto nº 87.689 de 11 de Outubro de 1982. Desta forma foi feita a atualização DOS REQUISITOS BÁSICOS de habilitação quanto a Qualificação técnica que assim segue:

Serão requisitos obrigatórios de habilitação quanto a Qualificação Técnica:

1 – Registro da empresa no Conselho Regional de Odontologia; (C.R.O.) da UF da licitante;

2 – Certidão de Regularidade do laboratório junto ao (C.R.O.) da UF da licitante;

3 – Comprovante de vínculo empregatício entre a licitante com o Profissional Técnico Protecista; exceto se tratar de membros societários e/ou proprietários que desempenharem a função.

4 – Certidão de Inscrição e Regularidade do responsável Técnico junto ao (C.R.O.) UF da licitante;

Desta forma quem não apresentar as comprovações aqui exigidas serão inabilitadas do presente certame.

4 . DAS RATIFICAÇÕES

Em momento oportuno informo que não há a necessidade de reabrir prazo para publicidade, uma vez que não interfere na elaboração de propostas, nem no projeto inicial (termo de referência), conforme prevê o § 4º do art. 21 da lei geral de licitações nº 8.666/93.

Todas as demais cláusulas do Termo convocatório original, permanecerão ratificados e inalterados e serão mantidas integralmente.

5 – DA PUBLICIDADE

O departamento de licitação fica incumbido de fazer a publicação deste Edital em diário Oficial para que surta seus efeitos legais.

6. DO FORO

Elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Porto Esperidião-MT, 14 de setembro de 2020

RONEY BATISTA CARDOSO

Pregoeiro Oficial