Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Setembro de 2020.

TERMO DE RESCISÃO UNILITERAL DO CONTRATO 08/2020

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 08-2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E J. MENDES RODRIGUES - ME

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Av. Marco Aurelio Fullin, s/n, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, com interveniência da SECRETARIA DE SAÚDE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 08-2020 que foi firmado com J. MENDES RODRIGUES - ME, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 08-2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E EMISSÃO DE SEUS RESULTADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão dos fatos apresentados anteriormente, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, retroagindo seus efeitos em 14 de Fevereiro de 2020, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 04 de Agosto de 2020

___________________________________________ RONALDO ROSA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal _________________________________________ J. MENDES RODRIGUES - ME

Testemunhas

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