Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Setembro de 2020.

​PORTARIA N.º 023/2020

PORTARIA N.º 023/2020

“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra KEILE VANESSA TAVARES DE MEDEIROS.” GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos art. 40 § 7º , Inciso II da Constituição Federal/1988 C/C art. 6º-A § -unico da EC nº 41 com redação EC nº 70/12, art. 7º inciso I e artigos 28 inciso II e 30 Inciso I da Lei Municipal n.º 1.519/2014, que rege a Previdencia Municipal, Lei Municipal n.º 1.328/2011, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. ADEMIR GOMES, portador da cédula de identidade RG nº 0926629-1 SSP- MT, inscrito no CPF sob o nº 550.964.091-04, efetivo no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS I, classe "E”, nível "4”, lotado na DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇAO EFETIVO, com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. KEILE VANESSA TAVARES DE MEDEIROS portadora da cédula de identidade RG nº 2206530-0 SSPMT, inscrita no CPF sob o nº 037199291-59, rateado ao conjunto de dependentes da seguinte forma: para a Sra. KEILE VANESSA TAVARES DE MEDEIROS, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento); para ANY GABRIELE MEDEIROS GOMES, filha menor nascida em 09/01/2010, hoje com 10 (dez) anos, CPF sob o nº 059.816.441-33, o equivalente a 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento), para ANA LAURA MEDEIROS GOMES, filha menor nascida em 19/06/2014, hoje com 06 (seis) anos, CPF sob o nº 073.232.051-82 o equivalente a 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2020.07.18808P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 04/08/2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Agosto de 2020.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal