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23 de Setembro de 2020.
COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1221/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1221/2020
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 731.696,01 (setecentos e trinta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e um centavo), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 - Saúde | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0037 – Covid - enfrentamento da emergência de saúde pública | ||
| Atividade: 2200 - Enfrentamento da Emergência COVID19 | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.46 – Transferências SUS União – Bloco Custeio | ||
| Fonte de Recursos: 0.146.074000 - Ações de saúde p/ enfrentamento do Coronavirus - COVID 19 | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 328.000,00 |
| 319013 - Obrigações Patronais | R$ | 68.000,00 |
| 339014 - Diárias - Civil | R$ | 4.000,00 |
| 339030 - Material de Consumo | R$ | 321.696,01 |
| 339036 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física | R$ | 9.000,00 |
| 449052 - Equipamento Material Permanente | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 731.696,01 |
ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função 12 – Educação | |
| SubFunção: 306 – Alimentação e Nutrição | |
| Programa: 0024 – Alimentação Escolar de Qualidade | |
| Atividade: 2 090 – Merenda Escolar - PNAE | |
| Natureza da Despesa: 3390.30.00 – Material de Consumo - (0073) | |
| Fonte de Recursos: 115 | 60.000,00 |
| Órgão 04 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função 12 – Educação | |
| SubFunção: 361 – Ensino Fundamental | |
| Programa: 0006 – Educação de Qualidade | |
| Atividade: 2 110 – Transportes Escolar - Estado | |
| Natureza da Despesa: 3390.39.00.00 - Outros serviços de terceiros P.J - (0098) | |
| Fonte de Recursos: 125 | 62.000,00 |
| Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função: 10 – Saúde | |
| SubFunção: 301 – Atenção Básica | |
| Programa: 0005 – Atenção à Saúde Pública | |
| Atividade: 1 053 – Aquisição de Veículos e Equipamentos | |
| Natureza da Despesa: 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - (0145) | |
| Fonte de Recursos: 147 | 45.000,00 |
| Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Função 10 – Saúde | |
| SubFunção: 302 – Assistência hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa: 0021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade | |
| Atividade: 2 123 – Custeio MAC – Manutenção do HM | |
| Natureza da Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - (0190) | |
| Fonte de Recursos: 102 | R$ 100.000,00 |
| Fonte de Recursos: 142 | R$ 5.696,01 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ 105.696,01 |
| Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Função 10 – Saúde | |
| SubFunção: 302 – Assistência hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa: 0021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade | |
| Atividade: 2 145 – Central de Regulação e TFD | |
| Natureza da Despesa: 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção - (0198) | |
| Fonte de Recursos: 102 | R$ 20.000,00 |
| Fonte de Recursos: 146 | R$ 40.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ 60.000,00 |
| Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Função 10 – Saúde | |
| SubFunção: 302 – Assistência hospitalar e Ambulatorial | |
| Programa: 0021 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade | |
| Atividade: 2 123 – Custeio – Manutenção do HM | |
| Natureza da Despesa: 3190.13.00 – Obrigações Patronais - (0191) | |
| Fonte de Recursos: 102 | R$ 20.000,00 |
| Fonte de Recursos: 142 | R$ 9.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ 29.000,00 |
| Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: 10 – Saúde | |
| SubFunção: 305 – Vigilância Epidemiológica | |
| Programa: 0022 – Atenção à Saúde Pública - Vigilância em Saúde | |
| Atividade: 2 124 – Custeio – Vigilância Epidemiológica | |
| Natureza da Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo - (0216) | |
| Fonte de Recursos: 102 | 5.000,00 |
| Órgão 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função 15 – Urbanismo | |
| SubFunção: 451 – Infraestrutura Urbana | |
| Programa: 0032 – Administração com Recursos do Fethab | |
| Atividade: 2 146 – Manutenção do Fethab | |
| Natureza da Despesa:33.90.30.00 – (296) Material de Consumo – Fonte (130) | R$ 100.000,00 |
| Natureza da Despesa:33.90.39.00 – (297) Outros serviços de terceiros P.J – Fonte (130) | R$ 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO: | R$ 150.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Infraestrutura e Transportes | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função: 15 – Urbanismo | |
| SubFunção: 452 – Serviços Urbanos | |
| Programa: 0013 – Melhoria da Infraestrutura | |
| Atividade: 2 008 – Manutenção de serviços Urbanos | |
| Natureza da Despesa: 4490.51.00.00 – (0304) – Obras e Instalações – Fonte 124 | R$ 195.000,00 |
| Órgão: 12 – Secretaria Desporto e Lazer | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função: 13 – Cultura | |
| SubFunção: 392 – Difusão Cultural | |
| Programa: 0010 – Incentivo à Cultura | |
| Atividade: 2 021 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais | |
| Natureza da Despesa: 3390.39.00.00 – (0408) – Outros Serviços Terceiros P.J. | R$ 10.000,00 |
| Órgão: 12 – Secretaria Desporto e Lazer | |
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | |
| Função: 27 – Desporto e Lazer | |
| SubFunção: 812 – Desporto Comunitário | |
| Programa: 0009 – Esportes para Todos | |
| Atividade: 2 019 – Incentivo e Fomento ao Desporto e Lazer | |
| Natureza da Despesa: 3390.39.00.00 – (0420) – Outros S. Terc. P.J. | R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 731.696,01 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1150/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº 1043/2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, em 22 de setembro de 2020
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal