Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

COVID-19: ATA SRP 022/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO 053/2020

Pregão Eletrônico nº 006/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte,(07/10/2020) de um lado o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA ,ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Avenida Araguaia 248,Centro nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.918.869/0001-08, neste ato, representada pela Prefeita Municipal, JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, advogada, portadora do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, homologada em 07/10/2020, doravante denominada FORNECEDORES, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, o preço de o fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO IMUNOCROMATOGRÁFICO ANTÍGENO -ANTI-COVID -19 SARS COV-2; e, TESTE RÁPIDO IMUNOCROMATOGRÁFICO ANTICORPOS IGG E IGM, PARA ATENDER TODA DEMANDA DA POPULAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE COMBATE AO COVID-19, HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO ABREU LUZ E CENTRO DE SAÚDE DO ESPIGÃO DO LESTE (DISTRITO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT); EM CONFORMIDADE COM EDITAL E TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO 053/2020. De acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor: VENCEDOR DO ITEM 01

Razão Social: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA

CNPJ: 02.248.312/0001-44

Endereço: Rua Governador Valadares 104, Chácaras Reunidas, São José da Lapa-

MG

Contatos: 55 99981-5005

Representante: ALESSANDRA XIMENES DE MELLO REZENDE

CPF: 872.589.866-34

RG: MG-8.369.215

Email:Douglascavello@gmail.com

DADOS BANCARIOS:

NOME: CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA 1614-4 CONTA CORRENTE 9793-7

Fornecedor: VENCEDOR DO ITEM 02

Razão Social: Vida Biotecnologia LTDA CNPJ: 11.308.834/0001-85

Inscrição Estadual: 00149013600.86 Inscrição Municipal: 2492840012

Endereço: Avenida José Candido da Silveira, nº 2100, Salas 13,15,17,18,19,36 e 44, Horto Florestal, Belo Horizonte/MG

CEP: 31.035-536

Telefones: (31) 3309-2272 / (31) 3466-3351 / (31) 3486-2403

E-mail: licit@vidabiotecnologia.com.br

Dados Bancários: Banco Itaú – 341 - Agência: 1582 - Conta: 65.000-6

Banco do Brasil – 001 – Agência: 1614-4 – Conta: 20.510-9

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Ata:

Nome: Claudinei Pereira de Oliveira Cargo:

Gestor de Licitações Nacionalidade: Brasileiro

Data de Nascimento: 22/09/1981 Estado Civil: Divorciado RG nº. MG-10.495.354 CPF nº 12.758.386-69

E-mail Institucional: licit@vidabiotecnologia.com.br E-mail Pessoal: vitalabe@gmail.com

Residência: Rua Marechal Rondon, 279, Planalto, Belo Horizonte/MG Telefone: (31) 98472-8262

2 – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT mediante assinatura de Contrato e/ou retirada da Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020.

2.1 – O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato e/ou Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020.

2.2 – O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 – A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada conforme Capítulo XVI do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020.

2.4 – Todas as penalidades e as sanções contidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 aplicam-se sob a Ata de Registro de Preço.

2.5 – A fiscalização do contrato será feita por meio do seu respectivo fiscal, servidores abaixo nomeados através da portaria Nº ..........:

3 – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.1 – Nos termos do art. 15, § 4º da Lei 8.666/93 a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT não está obrigada a adquirir exclusivamente por intermédio desta Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto, uma licitação especifica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.

3.2 – A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada pelo Órgão Gerenciador ou qualquer outro órgão e entidade da Administração que não tenha participado do certame mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata, desde que devidamente comprovada a vantagem.

4 – DOS PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

4.1 – O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.1.1 – Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.

4.1.2 – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

4.1.2.1 – Na hipótese do subitem anterior, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.

4.2 – Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal poderá:

4.2.1 – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento.

4.2.2 – Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.

4.3 – Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.4 – Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados ressalvados a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

4.5 – O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT à época da licitação, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.

5 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Proj./Atividade: 2600 – Enfrentamento da Pandemia causada pelo Corona vírus (Covid-19)

Código Reduzido: 777

Elemento de despesa: 3.3.90.30 (0046) Material de Consumo

Conta: 25.216-6 (RECURSO COVID-19)

6 – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, Diário Oficial de Contas TCE/MT que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

7 – DO FORO: O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

GERENCIADOR DA ATA

CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA

CNPJ: 02.248.312/0001-44

ALESSANDRA XIMENES DE MELLO REZENDE

CPF: 872.589.866-34

RG: MG-8.369.215

FORNECEDORA DOS PRODUTOS

VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 11.308.834/0001-85

CLAUDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA

RG nº. MG-10.495.354

CPF nº 12.758.386-69

FORNECEDORA DOS PRODUTOS