Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Outubro de 2020.

COVID-19: DECRETO No 1.812/GAB/PMR, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

PODER EXECUTIVO

Estabelece medidas higiênico-sanitárias a serem seguidas durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições no âmbito do território do Município de Rondolândia/MT, atualiza e complementa as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para a prevenção e combate aos riscos de disseminação do CORONAVIRUS (COVID-19), as previstas nos Decretos Municipais que tratam do tema, dando outras providencias.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito Municipal, em exercício de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 1.741, de 29 de abril de 2020 que “declara situação de Calamidade Pública no Município de Rondolândia, e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19 em complementação as medidas definidas no Decreto Estadual n. 424, de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, devendo ser observadas as recomendações higiênico-sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO a necessária precaução ante a possível ocorrência de aglomerações em encontros e eventos promovidos por candidatos às Eleições de 2020 no Estado de Mato Grosso, gerando o descumprimento dos Decretos supracitados e colocando a população em risco sanitário;

CONSIDERANDO os termos da Notificação Recomendatória n. 12/2020, da Promotoria Eleitoral da 61ª zona do Estado de Mato Grosso, que recomendou à Comissão Municipal de Enfrentamento COVID-19 e ao Prefeito Municipal a adoção das medidas de atualização do Decreto Municipal de combate a Pandemia do Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO a redação do inciso VI, do parágrafo 3º, do art. 1º, da Emenda Constitucional n. 107/2020, que preleciona:

“Art. 1º. (...)

§3º. (...)

VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;”

CONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar os critérios estabelecidos na Nota Técnica n.º 015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT, expedida com fim de estabelecer regras, na campanha eleitoral, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para se tentar prevenir/diminuir o risco do contágio diante da pandemia vivenciada;

CONSIDERANDO as Notas Informativas de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, e com vistas na fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas restritivas e notificação dos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei nº 13.979/2020, norma de caráter geral que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”;

CONSIDERANDO que o art. 23, II, da Constituição Federal preconiza que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção à saúde, e que os entes federados podem estabelecer medidas, de acordo com o respectivo interesse público nacional, regional ou local, resguardado-se, para o legítimo exercício da polícia administrativa a predominância do interesse público e o respeito à Constituição e às leis;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal assegurou a competência dos municípios para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia de COVID-19 (ADI nº. 6.341);

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n. 1.720, de 18 de março de 2020, alterado pelos Decreto Municipal n. 1.734, de 15 de abril de 2020, Decreto Municipal n. 1.740, de 29 de abril de 2020, Decreto Municipal n. 1.753, de 24 de maio de 2020, Decreto Municipal n. 1795, de 22 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO, finalmente, a imprescindibilidade de uniformizar as medidas às necessidades administrativas, médicas, sanitárias e com o interesse público;

D E C R E T A:

Seção I

Disposições Iniciais

Art. 1º. Estabelece, em caráter complementar as vigentes, medidas higiênico-sanitárias a serem seguidas durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições no âmbito do território do Município de Rondolândia/MT, atualizando e convalidando as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para a prevenção e combate aos riscos de disseminação do CORONAVIRUS (COVID-19).

Art. 2º. Permanecem vedados ofuncionamento de:

I - atividades escolares públicas e privadas, por tempo indeterminado, dependendo o retorno da autorização das autoridades médicas e sanitárias, bem como de orientação da Secretaria Estadual de Educação;

Parágrafo único. Continua proibida a realização de festas e eventos públicos ou particulares, independentemente do número de pessoas, ainda que realizada em âmbito domiciliar, excetuando-se as de notório e relevante interesse público.

Seção II

Das Normas a Serem Seguidas na Campanha Eleitoral

Art. 3º. Especialmente durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições do corrente ano, FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS, CARREATAS, PASSEATAS E CAMINHADAS, com as exceções abaixo listadas, como forma de prevenção do contágio pelo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo de outras tratadas no Decreto Municipal nº. 070/2020 ou demais normas pertinentes:

I – Fica permitida a realização de 01 (um) comício no formato drive-in, por coligação, observada as demais normas sanitárias em vigor;

II – Fica permitida a realização de 01 (uma) carreata, com a permanência das pessoas dentro dos veículos, nos moldes da Notificação Recomendatória n. 12/2020 da Promotoria Eleitoral da 61ª zona do Estado de Mato Grosso, observadas as demais normas sanitárias em vigor;

III – Fica permitida a realização de 02 (duas) passeatas com carro de som, limitadas apenas aos integrantes da coligação, até o máximo de 50 (cinquenta) pessoas, indicadas com antecedência à Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia e a Comissão Municipal de Enfrentamento à COVID-19 de que trata o artigo 8º do Decreto n. 1.734, de 15 de abril de 2020 alterado pelo Decreto Municipal n. 1.753, de 27 de maio de 2020 pelo e-mail vsrondolandia@gmail.com, observadas as demais normas sanitárias e ambientais em vigor.

Art. 4º. Especialmente durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições do corrente ano, FICA RECOMENDADA a adoção das seguintes medidas higiênico-sanitárias necessárias à prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo de outras tratadas nos Decretos Municipais sobre o tema ou demais normas pertinentes:

§1º. Durante as campanhas eleitorais:

I - não realizar eventos que ocasionem a aglomeração de pessoas, como reuniões, encontros e eventos presenciais, observando-se o distanciamento social de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de ocupação para ambientes fechados, dando-se preferência para a realização de forma virtual;

II - evitar o uso e a distribuição de materiais impressos como cartilhas, jornais, santinhos e adesivos de modo a dar preferência ao marketing digital;

III - observar os cuidados sanitários nos comitês ou locais de reuniões político-partidárias, como:

a) Procedimentos que permitam a manutenção da distância mínima, prevista no art. 5º, do Decreto Estadual n. 522, de 12 de junho de 2020 e eventual Parecer Técnico a ser expedido pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso (art. 1º, § 3º, VI, da Emenda Constitucional 107);

b) O uso obrigatório de máscaras de proteção individual e/ou protetores faciais;

c) Disponibilizar e incentivar a higienização das mãos com álcool em gel;

d) procedimentos de limpeza, desinfecção e ventilação dos locais.

IV - evitar o contato físico com o eleitor.

§2º. No dia das eleições:

I - evitar levar acompanhantes ao local de votação;

II - evitar o contato físico com eleitores, mesários e fiscais;

III - observar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nos locais de votação;

IV - se atentar para a vedação de distribuição de qualquer material impresso, nos termos da Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019;

V - utilizar espaços amplos e abertos para contato com a imprensa e produção de entrevistas.

§3º. Deverá ser observada, ainda, durante o período de campanha eleitoral e no primeiro e segundo turno de votação, todas as demais medidas não farmacológicas de proteção e cuidados gerais contidas na Nota Técnica n.º 015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, parte integrante deste Decreto.

§4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977, nos Decreto Municipal n. 1.734, de 15 de abril de 2020, Decreto Municipal n. 1.740, de 29 de abril de 2020, Decreto Municipal n. 1.753, de 24 de maio de 2020, Decreto Municipal n. 1795, de 22 de setembro de 2020 e de crime contra a saúde pública, nos termos do art. 268 do Código Penal.

Seção III

Disposições Finais

Art. 5º. Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas dispostas no presente Decreto.

Parágrafo único. Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 27 dias do mês de Outubro de 2.020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito, em exercício